MP que extinguiu as bets ganha mais 60 dias e pode valer por 120, com 99 emendas à espera de análise

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que extinguiu as bets no país. A decisão foi publicada na quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, a medida pode continuar válida por um total de 120 dias, prazo que vai até a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O texto, assinado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro deste ano, proibiu por completo os cassinos on-line e as casas de apostas em território nacional.

Medida recebeu emendas e pode ganhar urgência

Desde que chegou ao Congresso, a proposta recebeu 99 emendas, que os parlamentares ainda devem analisar. O regime de urgência foi aprovado na segunda-feira (9), o que pode acelerar a tramitação. Para isso, porém, ainda é preciso instalar uma comissão parlamentar mista para discutir o texto.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição já virou alvo de ações. Empresas argumentam que a medida, ao acabar de forma abrupta com um mercado legalizado, violou a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal. Elas também apontam violação da autonomia administrativa dos estados.

Fux suspende processos que questionam a proibição

Algumas instâncias inferiores chegaram a autorizar a volta do funcionamento de sites e aplicativos. Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux acolheu um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e mandou suspender a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a medida.

Com essa decisão, fica suspensa qualquer nova medida até que a Suprema Corte dê um parecer definitivo. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou Fux na decisão.

Audiência pública ouviu governo, clubes e médicos

Para discutir o caso, Fux realizou uma audiência pública no STF em 3 de novembro. Entidades do setor, clubes de futebol, o Ministério da Saúde e outros profissionais da área médica puderam apresentar argumentos a favor e contra as plataformas de apostas.

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O Executivo defendeu a proibição como forma de conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. Entre os problemas citados estão o aumento dos casos de ludopatia e o crescimento das vendas em mercados, que o governo vê como um efeito positivo da medida.

Já o setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal.

A eficácia da proibição foi outro ponto de divergência. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que a fiscalização e os mecanismos de proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos afirmam que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas.

Clubes falam em perdas com patrocínios

Nos clubes, a principal preocupação são os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões.

O Vitória relatou um impacto mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento.