Mesmo sem votação, MP de Lula contra as bets segue valendo: Alcolumbre assina prorrogação de 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou na quarta-feira (11) por mais 60 dias a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União.

Na prática, a norma segue em vigor e ainda depende de aprovação por deputados e senadores. Como o recesso parlamentar não entra na contagem, a medida vale até 5 de março de 2027. Se Câmara e Senado não votarem a MP nesse período, ela perde a validade e as bets voltam à legalidade.

Governo decidiu encerrar as bets em setembro

A decisão não surgiu de repente. Em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, o governo federal anunciou o fim da operação de bets no País. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo reuniu informações do setor e escrutinou a atuação das plataformas.

Ainda de acordo com Durigan, o governo constatou impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública. Foi esse diagnóstico que levou à edição da medida.

O que prevê a MP 1.394

A Medida Provisória n.º 1.394 proíbe a “exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional”. O texto também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

Além disso, a MP altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que tratava do assunto. A medida tinha duração inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período antes da votação no Congresso.

Validade da proibição está no STF e em disputa na Justiça

A constitucionalidade da MP está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que questionam a medida, atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A suspensão vale até que o STF decida se a MP está de acordo com a Constituição.

A decisão de Fux veio depois de posições divergentes no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3). A desembargadora Adriana Pileggi autorizou uma empresa do setor a continuar operando, por entender que a proibição sem indenização seria um “verdadeiro confisco”.

Na sexta-feira (6), porém, o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e a companhia voltou a ficar impedida de operar.

Ao justificar a suspensão, Fux citou o “risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. Ele também apontou o “agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

No início de novembro, Fux conduziu uma audiência pública com representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades dos setores de comércio e indústria. O objetivo foi discutir os impactos sociais e econômicos da proibição. O ministro defende o fim das apostas on-line e afirmou: “Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que ludopatia é problema de saúde pública, econômico e deveria ser banida do cenário dos esportes”.