Juíza do TRF3 fixa multa de R$ 200 mil por dia à União se bets da CDA Gaming não voltarem
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) liberou, em caráter provisório, que três plataformas de apostas online voltem a funcionar no Brasil. A decisão, proferida na quinta-feira (5), vale para bets administradas pela empresa CDA Gaming.
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A magistrada determinou multa diária de R$ 200 mil à União caso a decisão não seja cumprida. A liminar vai na direção oposta à política do governo federal para conter os efeitos sociais e econômicos das apostas de quota fixa.
Governo rebate liminar e promete recurso
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai apresentar recurso imediato para derrubar a liminar. O objetivo é preservar as regras de proteção social definidas pelo Executivo.
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Na prática, o órgão quer manter em vigor a medida provisória editada em 25 de setembro pelo governo Lula. Ela restringe e suspende sites não autorizados, com o argumento de proteger a renda das famílias e frear o endividamento provocado pelos jogos virtuais, que também afetam a saúde.
Na noite de quinta-feira (5), durante uma transmissão ao vivo ao lado do deputado federal André Janones (Avante-MG), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar a proliferação dessas plataformas. Ele disse confiar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai encerrar as apostas no Brasil ou restringi-las de forma severa.
Juíza viu risco de confisco e insegurança jurídica
Na decisão, a magistrada do TRF3 considerou que a interrupção abrupta das operadoras, que já haviam pago outorga de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda, configuraria “confisco” e afetaria a segurança jurídica.
O pedido da CDA Gaming já tinha sido negado por dois juízes de primeira instância. Eles basearam a proibição na defesa da saúde pública e na proteção do orçamento familiar.
A liberação vale apenas para as três plataformas da CDA Gaming, que reativaram os serviços na manhã da sexta-feira (6).
Debate sobre as bets segue no STF sob relatoria de Fux
A constitucionalidade da proibição das bets tramita no STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Lula criticou a condução da audiência pública sobre o tema e cobrou mais participação da sociedade civil e escuta às famílias afetadas.
A audiência foi marcada por forte pressão de clubes de futebol e empresas do setor, que defendem a manutenção dos contratos de patrocínio. Já o governo federal, com apoio de entidades da sociedade civil, afirma que os prejuízos sociais e de saúde causados pela ludopatia são maiores que qualquer receita comercial.
Durante a live com Janones, Lula afirmou: “Nós vamos conseguir derrubar as bets no STF”. Ele também disse que a atividade econômica não pode se sobrepor à dignidade humana nem tirar recursos essenciais da mesa dos trabalhadores.
“Não se pode permitir que empresas lucrem com a exploração da população mais vulnerabilizada e empobrecida”, declarou o presidente, ao defender a proteção de famílias de baixa renda e de beneficiários de programas sociais contra o endividamento.
Editoria:
Redação Política
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