TRF-3 libera três bets da CDA Gaming na quinta (5) e decisão contraria a MP do governo Lula

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, liberou na quinta-feira (5) a operação de três casas de aposta online. A liminar beneficia a CDA Gaming, dona das três plataformas, que agora podem voltar a funcionar.

A decisão foi tomada apesar do debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento usado para a liberação é que a proibição feita por medida provisória pelo governo Lula foi “súbita e não indenizou as empresas”.

Advogado vê interferência em tema político

Ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, o advogado e cientista político Jorge Folena criticou a decisão. Para ele, houve interferência da Justiça em um assunto político.

Folena defende que o governo tratou o tema por MP por causa de uma urgência maior que o endividamento da população. “O tema das bets foi colocado politicamente pelo governo federal por MP porque existe uma urgência muito grande, não apenas pelo endividamento da população, mas por uma questão de saúde pública”, afirma.

Ele acha que a discussão deveria ocorrer no plenário do Supremo. “A desembargadora fez o que nem o STF fez. Foi um abuso, uma invasão por parte de uma juíza de um assunto que é de natureza política”, aponta, ao lembrar a negativa dada por Luiz Fux a um pedido para derrubar a MP no STF.

Interesses financeiros e indenização entram na discussão

Na avaliação de Folena, a eventual perda financeira das casas de aposta não pode ocupar espaço central no debate atual, que tem outras urgências. “Caso essas casas de aposta comprovem que perderam dinheiro, elas podem entrar com pedido de indenização ao Estado brasileiro. Mas o presidente Lula tem o direito de agir contra algo que tem causado problemas às famílias brasileiras”, defende.

Para o advogado, a decisão do TRF-3 não considerou os riscos à saúde pública. “Ela não levou em consideração os riscos à saúde pública no Brasil. Uma única decisão que levou em consideração apenas os interesses patrimoniais de quem já ganhou muito dinheiro”, aponta.

Votação da MP deveria ficar com este Congresso

Folena também afirma que a votação para transformar a MP, que vale até março de 2027, em proibição definitiva deveria ser feita por este Congresso, e não pela próxima legislatura.

Ele compara o tema à escala 6×1 e à escolha de ministros do STF. “Da mesma forma que ficou sob a responsabilidade desse parlamento aprovar o fim da escala 6×1, esse parlamento tem que aprovar a escolha do ministro do STF. Então eu acredito que esse assunto das bets precisa ser resolvido com esse parlamento, que tem o dever de aprovar a medida provisória do presidente Lula diante de tudo que tem sido debatido”, aponta Folena.

Para ele, “a judicialização da política deve ser evitada”.