TCU votará nesta quarta a renovação dos contratos da Enel RJ e Equatorial PA
Relator Jhonatan De Jesus avaliará se Aneel e MME cumpriram as exigências legais e regulatórias para a extensão das concessões por 30 anos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) votará nesta quarta – feira (9) o processo que acompanha as renovações contratuais da Enel Rio de Janeiro e da Equatorial Pará. O relator do caso é o ministro Jhonatan De Jesus.
A análise examina o caminho regulatório e legal que levou o governo a decidir pela prorrogação dos contratos por 30 anos. Entram na avaliação os procedimentos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME.
TCU já analisou seis contratos de distribuição
No mês passado, a Corte deu aval à renovação contratual de seis distribuidoras de energia elétrica. A lista inclui CPFL, Neoenergia Coelba, Energisa Mato Grosso, Neoenergia Cosern, Neoenergia Elektro e Energisa Sergipe.
Até agora, o Tribunal de Contas da União não fez nenhum impedimento às renovações analisadas. O julgamento desta quarta– feira (9) tratará dos contratos da Equatorial Pará Distribuidora de Energia SA. e da Enel Distribuição Rio.
O acompanhamento permite verificar se as etapas cumpridas pela Aneel e pelo MME seguiram as exigências regulatórias e legais antes da extensão das concessões. A votação será conduzida a partir do relatório apresentado pelo ministro Jhonatan De Jesus.
Outros processos previstos para votação
Também está previsto o monitoramento das decisões resultantes de uma auditoria integrada sobre a qualidade e a confiabilidade dos dados do Cadastro Único. O trabalho inclui ainda os controles de focalização do Programa Bolsa Família.
Outro processo é um relatório de auditoria sobre possíveis danos ao erário na execução do contrato das obras de construção do Lote 14 da Ferrovia Norte – Sul (FNS). A pauta inclui ainda uma Tomada de Contas Especial para apurar prejuízo relacionado a investimento em fundo de participação voltado ao setor de óleo e gás.
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O TCU também acompanhará o processo de desestatização do sistema rodoviário da BR 116/251/MG, entre Montes Claros (MG) divisa MGBA e Governador Valadares (MG) – Rota das Gerais. A sessão prevê, ainda, o Relatório de Acompanhamento da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN.
Por fim, está previsto o monitoramento de determinações e recomendações ligadas a irregularidades identificadas na execução do Programa Nacional de Reforma Agrária e na gestão dos assentamentos rurais.