Supremo Tribunal Federal determina que inscrição na OAB é obrigatória para advogados públicos

Inscrição na OAB é Obrigatória para Advogados Públicos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é obrigatória para advogados públicos em todo o território nacional. Com a maioria dos votos, a Corte fixou uma tese com repercussão geral, que deverá ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes.

Embora a exigência de registro na Ordem tenha sido definida, os ministros esclareceram que esses profissionais continuarão a ser regidos exclusivamente pelos seus próprios regimes disciplinares, dentro das instituições em que atuam, como procuradorias e defensorias públicas.

O julgamento ocorreu no contexto do Recurso Extraordinário 609.517, que questionava se a aprovação em concurso público seria suficiente para permitir o exercício da advocacia pública, independentemente da inscrição na OAB.

Detalhes da Decisão

Na tese estabelecida, o tribunal reafirmou que a inscrição na OAB é essencial também para advogados públicos. Ao mesmo tempo, os ministros garantiram que, ao atuarem nessa função, esses profissionais não estarão sujeitos ao poder disciplinar da OAB, mas sim aos órgãos de suas respectivas carreiras.

A proposta vencedora foi apresentada pelo ministro, que defendeu a obrigatoriedade do registro na OAB, ressaltando que a fiscalização disciplinar deve permanecer no âmbito das carreiras públicas.

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Os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino ficaram em minoria, argumentando que a aprovação em concurso público já seria suficiente para autorizar o exercício da função, sem a necessidade de registro na Ordem.

Como a decisão possui repercussão geral, ela orientará todo o Judiciário, o que implica que tribunais de instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STF em casos semelhantes.