STJ permite levantamento de valores em execução contra empresa falida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre o destino de valores depositados em execuções de empresas falidas. A decisão, unânime, permite que um credor realize o levantamento desses valores, mesmo após a decretação da falência, desde que a dívida já tenha sido formalmente reconhecida judicialmente antes da insolvência da empresa.
O caso central envolve a massa falida da livraria Saraiva.
Segundo o relator, quando não há mais disputa judicial sobre o valor da dívida, o depósito deixa de ser garantia processual e passa a ter caráter de pagamento. Consequentemente, o credor não precisa mais submeter o montante ao juízo falimentar para que ele seja distribuído entre os demais credores.
A situação se originou em uma ação de cobrança movida pela Praiamar Administração de Imóveis contra a Saraiva.
O caso Saraiva
Os embargos à execução, que eram uma forma de contestar a cobrança, foram julgados em definitivo em 29 de setembro de 2023. A falência da Saraiva foi decretada poucos dias depois, em 6 de outubro de 2023. Para o STJ, como a discussão sobre o valor já estava encerrada antes da falência, o credor podia levantar o dinheiro diretamente no processo de execução.
Juízo universal da falência
O STJ ressaltou a existência do chamado “juízo universal da falência”, um mecanismo que visa organizar os pagamentos aos credores de uma empresa falida e evitar que haja tratamento desigual entre eles. A massa falida da Saraiva inicialmente defendia que o valor depositado deveria ser encaminhado ao juízo falimentar para ser distribuído de acordo com a ordem legal de pagamento.
No entanto, a turma decidiu que essa regra não se aplica quando o crédito já foi reconhecido judicialmente antes da falência.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.