STF retoma julgamento sobre responsabilização de empresas por conteúdos ilícitos; o que está em
STF Retoma Julgamento sobre Responsabilização de Empresas por Conteúdos Ilícitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quinta-feira (11) ao julgamento referente à decisão que, no ano passado, ampliou a responsabilização das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A sessão está agendada para iniciar às 14h, com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli, que é o relator do recurso apresentado pelo Facebook e por outros envolvidos no processo.
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A expectativa é que o ministro finalize sua manifestação na primeira parte da sessão.
Na sessão anterior, realizada na quarta-feira (10), Toffoli já havia lido uma parte significativa de seu voto. Durante sua fala, ele indicou que pretende acolher um dos pedidos do Facebook e sugerir um prazo definido pelo tribunal para a implementação das mudanças necessárias.
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O ministro mencionou que legislações de outros países sobre o mesmo tema estabelecem períodos de transição para que as empresas se adaptem.
Exemplos de Períodos de Transição
Toffoli citou exemplos de países como Japão, União Europeia e Reino Unido, que concederam, respectivamente, 11, 15 e 17 meses para que as empresas ajustassem seus sistemas e estruturas de moderação. Os advogados também argumentaram que o STF costuma estabelecer regras de transição em casos de mudanças regulatórias complexas, permitindo a adaptação dos setores afetados.
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No entanto, o prazo sugerido por Toffoli é consideravelmente menor do que os exemplos apresentados pela Meta.
O ministro baseou sua proposta no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, uma lei aprovada em 2026 que visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes na internet, estabelecendo um período de 60 dias para que as empresas realizem as adaptações necessárias.
Essa norma, que já está em vigor, foi uma das primeiras do Brasil a impor obrigações e sanções diretamente às plataformas.
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Voto do Relator e Propostas de Ajustes
O voto de Toffoli até o momento propõe uma série de ajustes na tese estabelecida pelo STF no ano anterior. Um dos principais pontos do voto diz respeito aos tipos de plataformas que continuam protegidas pela regra que exige ordem judicial para responsabilização.
A tese original previa que serviços de e-mail, aplicativos de mensagens privadas e plataformas de videoconferência estariam sob essa proteção, enquanto outros tipos de plataformas poderiam ser responsabilizados em caso de omissão após notificação para remoção de conteúdo.
Entretanto, o ministro argumenta que a lista de serviços que devem continuar sob a proteção da ordem judicial deve incluir uma variedade maior de plataformas que exercem baixa ou nenhuma influência sobre a circulação de informações publicadas pelos usuários.
Ele citou a Wikipédia como exemplo de uma plataforma que não interfere significativamente na atividade do usuário online.
Exigência de Representação Jurídica no Brasil
Outro ponto abordado no voto de quarta-feira (10) foi a exigência de que todas as plataformas tenham representação jurídica no Brasil, conforme previsto na tese aprovada em 2025. Atendendo a um dos pedidos no recurso, Toffoli sugeriu restringir essa obrigação a plataformas com “atuação econômica no país”, isentando provedores voltados exclusivamente a finalidades sociais, culturais ou de utilidade pública.
Essa proposta gerou uma ressalva do ministro Alexandre de Moraes, que já teve conflitos judiciais com a plataforma X, de Elon Musk, sobre o tema. Moraes destacou que plataformas sem fins econômicos também podem ser utilizadas para a prática de crimes e defendeu cautela para evitar dificuldades na aplicação de decisões judiciais brasileiras.
Toffoli, por sua vez, afirmou que está aberto a rever a proposta durante o debate que se seguirá na sessão de hoje.
Autor(a):
Gabriel Furtado
Gabriel é economista e jornalista, trazendo análises claras sobre mercados financeiros, empreendedorismo e políticas econômicas. Sua habilidade de prever tendências e explicar dados complexos o torna referência para quem busca entender o mundo dos negócios.
