Decisão judicial suspende análise de pedido de redução de pena para cabeleireira ré no caso do 8 de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de análise apresentado pela defesa da cabeleireira Débora do Batom, envolvida nos atos de 8 de janeiro. A defesa buscava a revisão da pena imposta, que atualmente é de 14 anos de prisão, após a condenação.
Na decisão, proferida na segunda-feira (4), o relator destacou que, apesar da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei, o texto ainda não passou pelo processo de promulgação e publicação no Diário Oficial da União.
Essa pendência legal impede a entrada em vigor da nova legislação.
Base jurídica questionada pela ausência de vigência da lei
O ministro Moraes argumentou que, sem a vigência da nova lei, não existe fundamento jurídico para avaliar o pedido de aplicação retroativa da mudança nas regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A defesa de Débora do Batom defendia que a alteração seria mais favorável à ré e, portanto, deveria ser aplicada desde a data da condenação.
Revisão de penas e perspectivas futuras da Lei da Dosimetria
A cabeleireira ficou conhecida por ter escrito a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). A derrubada do veto à lei da dosimetria abriu a possibilidade de revisão das penas aplicadas em casos como o dela.
Especialistas apontam que a lei da dosimetria pode ter seu efeito pleno somente após as eleições de 2026.
Lei da Dosimetria pode ter efeito após eleições, alertam especialistas
A análise da lei da dosimetria, que visa ajustar as penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, está condicionada à sua promulgação e publicação oficial. A decisão judicial, nesse contexto, demonstra a complexidade do processo e a necessidade de aguardar a formalização da nova legislação antes de qualquer avaliação sobre o caso de Débora do Batom.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.