Supremo Tribunal Federal derruba liminar sobre CPMI do INSS
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (26) a liminar do ministro André Mendonça que obrigava o Congresso a analisar a prorrogação da CPMI do INSS.
A decisão, por 6 votos a 2, entendeu que a prerrogativa de prorrogar a comissão é do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Essa vitória representa um revés para o ministro Mendonça, que também lidera investigações sobre fraudes no INSS e o caso do Banco Master.
Detalhes da decisão e argumentos
Os ministros que votaram pela derrubada da liminar – Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli – defenderam que a decisão de não analisar o requerimento para a prorrogação da CPI se enquadra nas atribuições políticas do presidente do Congresso.
Argumentaram que se tratava de um ato discricionário inerente à sua função. O ministro André Mendonça e Luiz Fux foram os únicos votos contrários à derrubada da liminar.
Investigações da CPMI e alvos
A CPMI, que deve concluir suas atividades em 28 de março, investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS. A comissão tem se concentrado nas relações do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, com associações que realizavam descontos associativos irregulares e com integrantes da cúpula da Previdência Social.
Um dos alvos da investigação é Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, cuja quebra de sigilo fiscal foi aprovada pela comissão. O presidente da CPMI, Carlos Viana, destacou que a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo de Lulinha, impediu que os dados fossem analisados a tempo pelos congressistas.
Quebra de sigilo e documentos obtidos
A comissão recebeu uma pasta com informações da perícia realizada em celulares do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O material inclui 221 arquivos do banqueiro, somando 329,3 MB. Os dados abrangem imagens, e-mails, contatos e documentos armazenados nos aparelhos, revelando registros de agenda, e-mails, arquivos empresariais e imagens que reconstituem a rede de relações de Vorcaro.
Inquérito sobre vazamentos e responsabilidades
Em resposta aos vazamentos das informações do celular de Vorcaro, o ministro André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para investigar o caso. O ministro destacou que o compartilhamento da quebra de sigilo não autoriza o vazamento das informações por integrantes da CPI.
A Polícia Federal afirmou que nenhum relatório sobre as investigações relacionadas a fraudes do INSS continha dados da vida privada dos investigados. O ministro Dias Toffoli, que relatou o caso no Supremo até 12 de fevereiro, declarou não ter acesso às informações encontradas no celular do fundador da instituição, Daniel Vorcaro.
Solicitação de exclusão de dados
O ministro Alexandre de Moraes solicitou, em 16 de março, que a Polícia Federal exclua dados privados de Vorcaro das informações de quebra de sigilo encaminhadas à CPMI do INSS. O presidente da CPMI, Carlos Viana, afirmou que a solicitação é respeitada.
Essa situação demonstra a complexidade das investigações e a busca por garantir que os dados acessados sejam utilizados de forma adequada e transparente.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.