STF acaba com isenção de pena para furto entre familiares e vale para ações em andamento

Ações que já transitaram em julgado ficam de fora, e o entendimento do relator Dias Toffoli, de que a regra contraria a Constituição.
plenario-stf-ministro-dias-toffoli | Foto: Reprodução/CNN Brasil

O Supremo Tribunal Federal concluiu na quarta-feira (18) o julgamento que põe fim à isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. A nova regra vale também para ações penais já em andamento, e não apenas para os processos abertos a partir da decisão.

Há, porém, duas exceções. Ela não alcança ações que já transitaram em julgado, ou seja, que terminaram sem possibilidade de recurso. Também fica de fora a ação em curso que já aplique o entendimento de que a Lei Maria da Penha afasta a imunidade penal em casos de violência patrimonial.

Como funciona a imunidade que o STF derrubou

O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que garantem imunidade para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras atuais, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na ação, por causa do vínculo familiar.

O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações, uma da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e outra do PV (Partido Verde). Elas questionam a aplicação desses dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Toffoli vê impunidade e dependência financeira

O relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção nessas situações. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de combater a violência doméstica.

Toffoli lembrou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, mas não revogou expressamente a isenção prevista no Código Penal. Na avaliação dele, mantê-la favorece a impunidade e aumenta a dependência financeira das vítimas, o que dificulta romper relações abusivas.

Moraes, Fux e Cármen Lúcia defendem alcance maior

Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam uma solução mais ampla. A proposta é afastar por completo as imunidades dos artigos 181 e 182, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica.

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A decisão sobre a isenção já estava definida, e o que restava era apenas fixar a partir de quando a nova regra passaria a valer.

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