O Supremo Tribunal Federal concluiu na quarta-feira (18) o julgamento que põe fim à isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. A nova regra vale também para ações penais já em andamento, e não apenas para os processos abertos a partir da decisão.
Há, porém, duas exceções. Ela não alcança ações que já transitaram em julgado, ou seja, que terminaram sem possibilidade de recurso. Também fica de fora a ação em curso que já aplique o entendimento de que a Lei Maria da Penha afasta a imunidade penal em casos de violência patrimonial.
Como funciona a imunidade que o STF derrubou
O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que garantem imunidade para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras atuais, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na ação, por causa do vínculo familiar.
O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações, uma da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e outra do PV (Partido Verde). Elas questionam a aplicação desses dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Toffoli vê impunidade e dependência financeira
O relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção nessas situações. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de combater a violência doméstica.
Toffoli lembrou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, mas não revogou expressamente a isenção prevista no Código Penal. Na avaliação dele, mantê-la favorece a impunidade e aumenta a dependência financeira das vítimas, o que dificulta romper relações abusivas.
Moraes, Fux e Cármen Lúcia defendem alcance maior
Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam uma solução mais ampla. A proposta é afastar por completo as imunidades dos artigos 181 e 182, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica.
A decisão sobre a isenção já estava definida, e o que restava era apenas fixar a partir de quando a nova regra passaria a valer.