Setor Mineral Pressiona Senado por Limites aos Poderes do Governo em Novas Regras

Setor Mineral Busca Limitação de Poderes do Governo em Novas Regras

O setor mineral está pressionando o Senado para que sejam estabelecidos limites claros aos poderes do governo federal em relação às operações que envolvem minerais críticos e estratégicos. A principal preocupação gira em torno do papel do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que foi criado por meio do PL dos minerais críticos, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob análise no Senado.

Em entrevista à CNN, Pablo Cesário, presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), destacou a necessidade de definir com precisão os poderes do conselho, os critérios de avaliação das operações e os prazos para que o governo se manifeste.

O texto que passou pela Câmara eliminou a ideia de uma anuência prévia ampla do Executivo, mas manteve a possibilidade de homologação pelo CIMCE em casos de mudanças de controle societário, participação significativa de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais e operações relacionadas a títulos minerários da União, através de um mecanismo de triagem que ainda precisa ser regulamentado.

Cesário expressou que a mudança de análise prévia para homologação não diminuiu as preocupações do setor privado, afirmando que a redação atual gera incertezas sobre o futuro das operações.

Preocupações com a Redação Atual

Segundo Cesário, o setor admite que o governo deve ter mecanismos para monitorar transações envolvendo ativos estratégicos, mas critica a falta de critérios claros no texto aprovado. Ele argumenta que é razoável que o governo conheça e avalie essas transações, mas que isso deve ser estabelecido em lei para evitar arbitrariedades. “As vontades mudam ao longo do tempo”, alertou.

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O CIMCE, vinculado à Presidência da República, terá um papel crucial na nova política mineral do Brasil, sendo responsável por propor políticas públicas, analisar e aprovar projetos, elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, e definir diretrizes para habilitação de projetos ao programa federal de beneficiamento e transformação mineral.

O Ibram ressalta que essa concentração de atribuições requer uma delimitação legal mais rigorosa.

Discussão sobre Homologação

A palavra “homologação” se tornou central nas discussões. O setor acredita que essa mudança reduz a ideia de veto prévio amplo, mas não se trata de uma simples comunicação ao governo. A homologação pode atuar como uma validação formal do Estado sobre operações sensíveis.

O texto aprovado menciona que essa homologação ocorrerá através de um mecanismo de triagem, mas não define claramente como será esse filtro, quais negócios serão incluídos e os prazos aplicáveis.

Cesário observa que essa estrutura mantém uma margem ampla para a atuação do Executivo, o que pode levar a interpretações variadas dependendo do governo em exercício. O Ibram argumenta que o Brasil possui uma vantagem competitiva, sendo visto como uma jurisdição confiável, e que essa percepção não deve ser comprometida em um momento em que o país busca atrair investimentos para cadeias de minerais críticos.

Investimentos em P&D e Pesquisa Mineral

Outro ponto que o setor deseja discutir no Senado é a exigência de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O texto aprovado estipula que empresas do setor devem aplicar, nos primeiros seis anos, 0,3% da receita operacional bruta em projetos de P&D, além de 0,2% na integralização de cotas do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral).

Após esse período, a obrigação aumenta para 0,5% em projetos de P&D.

Embora o setor não se oponha a investir em inovação, defende que as empresas tenham liberdade para direcionar os recursos a projetos próprios, uma vez que conhecem melhor os desafios técnicos de seus ativos. O Ibram acredita que a obrigação será mais eficiente se permitir investimentos diretamente relacionados à maturação técnica dos projetos.

Prazo para Autorização de Pesquisa Mineral

O Ibram também busca modificar o artigo que estabelece um prazo máximo para autorização de pesquisa mineral em áreas com minerais críticos. O texto aprovado determina um prazo improrrogável de 10 anos, após o qual o direito minerário será extinto se a empresa não apresentar o relatório final à ANM.

Cesário reconhece a preocupação do governo com áreas sem desenvolvimento, mas acredita que essa regra pode ser contraproducente, sugerindo que existem outros mecanismos para incentivar o desenvolvimento sem criar uma regra rígida de caducidade.

Representantes do setor destacam que a mineração possui ciclos longos e depende de diversos fatores, como licenciamento e condições de mercado. Embora o prazo tenha sido ampliado de 5 para 10 anos após pressão do setor, o caráter improrrogável permanece.

Pontos Positivos do PL

Apesar das críticas, Cesário reconhece que o PL aprovado pela Câmara traz avanços significativos, como medidas de incentivo à transformação mineral, priorização de projetos e instrumentos na área de inovação. O texto inclui o FGAM, o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), e outros instrumentos que visam fortalecer a política mineral.

O desafio agora é garantir a preservação desses instrumentos de incentivo e minimizar os pontos que possam gerar insegurança jurídica.

O PL dos minerais críticos é visto pelo governo como uma estratégia para reposicionar o Brasil nas cadeias globais relacionadas à transição energética, defesa e tecnologia, além de fertilizantes e indústrias de alto valor agregado.