Senador Viana Busca Urgência para Revogar Artigos do Código Penal!
Senador Viana busca urgência para revogar artigos do Código Penal! Projeto visa clareza após decisão do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais!
Senador Apresenta Urgência em Projeto para Revogar Disposições do Código Penal
O senador Paulo Viana (PSD-MG) protocolou na segunda-feira, 11 de maio de 2026, um pedido de urgência para a análise do Projeto de Lei que propõe a revogação de artigos específicos do Código Penal. A iniciativa visa abordar questões relacionadas a atos contra instituições democráticas, conforme declarado pelo parlamentar.
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Viana esclareceu que a proposta não tem como objetivo conceder anistia ou benefícios individuais, tampouco oferecer proteção política a qualquer indivíduo. Em vez disso, o projeto busca “enfrentar a origem jurídica” e promover clareza na legislação penal brasileira.
O documento completo, em formato PDF (275 KB), está disponível para consulta.
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Reação do Ministro Alexandre de Moraes e a Importância da Urgência
O senador citou a decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, proferida no sábado, 9 de maio, que aplicava a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão gerou um alerta institucional significativo para a democracia brasileira, conforme expressamente declarado por Viana em suas redes sociais.
O parlamentar enfatizou a necessidade de “enfrentar sua origem” em vez de apenas tratar dos efeitos do problema, demonstrando a urgência da proposta. “Não podemos mais tratar apenas dos efeitos do problema. Precisamos enfrentar sua origem”, escreveu Viana em suas redes sociais.
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O Projeto de Lei e seus Artigos
O Projeto de Lei (PL) propõe a revogação dos artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal. Esses artigos, segundo o senador, estão associados a condenações, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e geram “insegurança jurídica e controvérsias constitucionais”.
O texto do projeto argumenta que a revogação das normas não compromete a proteção do Estado Democrático de Direito, que continuaria sendo assegurada por outros dispositivos penais. A dosimetria, atualmente suspensa, poderia beneficiar 849 condenados pelos atos de 8 de Janeiro e por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Bolsonaro.