Senador do PL visita ex-assessor preso pelo STF sobre lei da Dosimetria
O senador do PL em PR visitou neste domingo, 5, ex – assessor especial da Presidência, Filipe Martins. O encontro ocorreu com condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes ligados aos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.
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Após o compromisso, ele voltou a defender veementemente uma lei que permitiria progressão de regime para os réus e afirmou ser urgente sua aplicação caso não haja mais impedimentos legais contra ela.
Argumentos sobre benefícios prisionais
“Visitamos Filipe Martins, um dos condenados a penas exorbitantes do movimento de 8/1″, declarou o parlamentar em suas falas após deixar o local. Ele apontou como incoerente manter as pessoas presas por tempo superior ao permitido pela legislação vigente na prática atual da Justiça brasileira.
Segundo Moro, se fosse aplicada corretamente a Lei da Dosimetria— aprovada com ampla maioria nas duas casas legislativas —, ele já teria direito à progressão e estaria livre para retornar aos seus lares. O senador também alertou que centenas outras vítimas dessa situação enfrentam os mesmos problemas jurídicos.
A lei é vista pelo deputado como um mecanismo essencial contra condenações consideradas injustas no momento do cumprimento das penas.
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Manifestação sobre o trâmite legal
O debate em torno dos benefícios prisionais está diretamente ligado ao andamento jurídico de uma norma específica: a suspensão cautelar da própria Lei da Dosimetria, determinada por Alexandre de Moraes desde maio deste ano. Essa paralisação impede totalmente a aplicação imediata e correta dos direitos previstos na legislação pelos condenados
Em 18 de junho passado, foi registrada ainda manifestação formal pela Procuradoria – Geral (PGR) contra essa mesmasuspensão perante as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). As ações foram movidas tanto por partidos políticos quanto pela Associação Brasileira de Imprensa.
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O parecer técnico do PGR no STF
Os autores das ADIs alegaram que o Congresso teria restabelecido apenas partes vetadas pelo presidente da República. Eles sustentavam isso como uma falha processual grave e um desvio inconstitucional nas regras sobre veto presidencial. Contudo, a análise técnica apresentada foi feita em âmbito judicial sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes para julgar as questões levantadas pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs.
“Não houve qualquer tipo de ‘desfiguração’ na proposição aprovada pela Câmara”, explicou formalmente o procurador – geral no parecer jurídico emitido à Corte Suprema. Ele esclareceu ainda que os ajustes feitos foram meramente técnicos — visando maior coerência interna ao projeto —, afastando tese de alteração substancial por parte do Senado.
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
