Senador Apresenta Urgência em Projeto para Revogar Disposições do Código Penal
O senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou na segunda-feira, 11 de maio de 2026, um pedido de urgência para a análise do Projeto de Lei que propõe a revogação de artigos específicos do Código Penal. A iniciativa visa abordar questões relacionadas a atos contra instituições democráticas, conforme declarado pelo parlamentar.
Viana esclareceu que a proposta não tem como objetivo conceder anistia ou benefícios individuais, tampouco oferecer proteção política a qualquer indivíduo. Em vez disso, o projeto busca “enfrentar a origem jurídica” e promover clareza na legislação penal brasileira.
Reação do Ministro Alexandre de Moraes e a Importância da Urgência
O senador citou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferida no sábado, 9 de maio, sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão gerou um alerta institucional significativo para a democracia brasileira, conforme expressamente declarado por Viana em suas redes sociais.
O parlamentar enfatizou a necessidade de “enfrentar sua origem” em vez de apenas tratar dos efeitos do problema, demonstrando a urgência da proposta. “Não podemos mais tratar apenas dos efeitos do problema. Precisamos enfrentar sua origem”, escreveu Viana em suas redes sociais.
O Projeto de Lei e seus Artigos
O Projeto de Lei (PL) propõe a revogação dos artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal. Esses artigos, segundo o senador, estão associados a condenações, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e geram “insegurança jurídica e controvérsias constitucionais”.
O texto do projeto argumenta que a revogação das normas não compromete a proteção do Estado Democrático de Direito, que continuaria sendo assegurada por outros dispositivos penais. A dosimetria, atualmente suspensa, poderia beneficiar 849 condenados pelos atos de 8 de Janeiro e por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Bolsonaro.