A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou pela aprovação do texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator.

A proposta de lei complementar 108/2024 especifica como o governo federal irá lidar com disputas relacionadas ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que consolidará o ICMS (de âmbito estadual) e o ISS (de âmbito municipal).

Também são definidos os processos de formação e atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e as novas orientações para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a aprovação na CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, necessitando de 41 votos dos 81 senadores – número que representa a maioria absoluta da Casa.

Braga ressalta, entre os pontos contemplados no relatório aprovado, a definição progressiva das alíquotas para bebidas açucaradas. “Ademais, o documento inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de trabalhadores individuais de baixa renda, buscando facilitar o acesso a benefícios e responsabilidades tributárias”, complementou o relator, que aceitou 96 das 149 emendas propostas sobre o tema.

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O senador afirmou que a versão final do relatório incorporou as contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido consideradas na regulamentação anterior.

Estamos implementando uma reforma com o objetivo de promover o desenvolvimento da economia brasileira, em termos de competitividade, segurança jurídica e transparência em diversas questões.

Fonte por: Carta Capital