Senado vota extinção da redução da idade criminal para casos de estupro

O plenário do Senado aprovou unânime, nesta terça-feira (10.jun.2025), o PL 419 de 2023, que impede que estupradores com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tenham a pena atenuada em razão da idade.

A faixa etária do autor, na data do delito ou da sentença, é excluída da condição de atenuação nos casos de crimes que envolvam violência sexual contra mulheres.

A proposta segue para sanção presidencial. Os senadores também aprovaram regime de urgência na matéria.

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O projeto impede a diminuição do prazo de prescrição para esses crimes.

Atualmente, o Código Penal prevê que a prescrição seja reduzida pela metade quando o autor tem menos de 21 anos no momento do crime ou mais de 70 anos na data da sentença.

Com a nova lei, essas regras deixam de ser aplicadas aos crimes de violência sexual contra mulheres.

A proposta foi elaborada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e contou com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Para a relatora, a proposta é uma resposta às estatísticas da violência contra mulheres.

A violência sexual contra mulheres não pode ser justificada pela idade, seja ela da juventude ou da velhice, declarou Dorinha durante a votação na CCJ.

Fonte por: Poder 360