Senado Federal deve votar Medida Provisória do Frete Mínimo nesta terça-feira (14)
A votação da Medida Provisória do Frete Mínimo é essencial para evitar que a proposta retorne à Câmara e para mitigar a ameaça de paralisação dos caminhoneiros.
O Senado Federal deve votar nesta terça – feira (14) a Medida Provisória (MP) do Frete Mínimo, que estabelece um custo mínimo para as operações de transporte. A votação é crucial para que a MP não precise retornar à Câmara dos Deputados, já que o prazo para ser aprovada é até a próxima quinta – feira (16.
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Medidas provisórias têm força de lei após publicação, mas precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional dentro de um período de 120 dias para não perderem validade.
A proposta foi enviada ao Congresso em março deste ano e aprovada na Câmara em junho. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT – AP), anunciou um acordo na tarde de segunda – feira (13) após reunião com a oposição.
Principais pontos de disputa
A maior controvérsia gira em torno do perdão das multas aplicadas aos caminhoneiros que participaram das manifestações de dezembro de 2022. Para o governo, essa questão é inegociável. O dispositivo foi incluído durante a análise da proposta na Câmara e, segundo Randolfe, o presidente Lula tem intenção de vetar esse trecho se ele for mantido pelos senadores.
“A reunião foi bem produtiva. Temos quatro ou cinco dispositivos que vamos ajustar como emenda de redação; outros são competência do Presidente da República, os vetos. Vou informar [Davi] Alcolumbre que construímos um acordo e, se ele quiser, está pronto para votação amanhã”, declarou Randolfe.
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Esse entendimento ocorre em meio a uma ameaça de paralisação por parte dos caminhoneiros. Wallace Landim, presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), anunciou na segunda – feira que diversos motoristas iniciaram uma paralisação nos pontos de distribuição em Santos, litoral paulista.
O ministro dos Transportes, George Santoro, confirmou à CNN que o governo espera que a votação da MP aconteça nesta terça – feira (14), o que poderia resolver o impasse com os caminhoneiros.
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Conteúdo da Medida Provisória
A MP do Frete Mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho e estabelece novas regras para empresas que contratam caminhoneiros para transporte rodoviário de cargas. A proposta define um piso mínimo para as operações da categoria e exige o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, além do cadastramento das viagens e a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte.
A medida prevê sanções para empresas que descumprirem o pagamento do frete mínimo, incluindo multas e suspensão do transporte. Além disso, as corporações podem perder registro por até dois anos se acumularem duas suspensões em um intervalo de 24 meses.
O novo relatório estabelece que a penalidade será equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo definido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Por exemplo, se o frete mínimo for R 1 mil e o pagamento feito for R 800, a multa aplicada será de R 400. Mudanças também foram feitas nas punições relacionadas ao não cumprimento do piso mínimo: empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter seu RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso por um período entre cinco e 30 dias.