Senado e Câmara restringem poderes em impeachment e ações judiciais contra ministros do STF
Limitação de Poderes do Senado e Ações Judiciais
No mesmo dia em que o Senado decidiu restringir os poderes para aprovar o impeachment de ministros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita decisões isoladas de magistrados sobre leis aprovadas pelo Congresso.
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O texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ nesta quarta-feira (3) e será enviado diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta também restringe o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis ou decisões do Poder Executivo. De acordo com o texto, apenas partidos que atendem aos critérios de cláusula de barreira poderão propor ações, impedindo que partidos menores recorram ao STF.
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Contudo, partidos que formam federações poderão apresentar ações judiciais na corte.
Decisões do STF e Impeachment de Ministros
Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes analisou uma proposta do Solidariedade e da Associação dos Magistrados do Brasil para modificar as regras de impeachment no Senado. Segundo a decisão de Gilmar, o impedimento de ministros do STF só poderá ser aprovado por dois terços dos senadores, ao contrário da regra atual, que exige apenas a maioria simples.
Além disso, Gilmar Mendes vetou a possibilidade de qualquer cidadão apresentar um pedido de impeachment de um ministro do STF, transferindo essa atribuição exclusivamente ao procurador-geral da República. O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e estabelece que decisões liminares de um ministro devem ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal.
Editoria:
Redação Política
A Redação Política reúne a cobertura do Clique Fatos sobre governo, Congresso, eleições e Justiça. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
