Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEIs e envia texto à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que atualiza a tabela do Imposto de Renda, com mudanças que atingem diretamente quem ganha até R$ 5 mil por mês. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta isenta do tributo quem recebe até R$ 5 mil mensais.

Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil, a alíquota será progressiva, com descontos que reduzem o impacto na renda. A medida foi votada em dois turnos na Câmara. ## Como fica o desconto para quem ganha mais A nova tabela do IR muda a forma como o imposto é calculado na prática.

Em vez de aplicar a alíquota cheia sobre o total do salário, o trabalhador terá um desconto simplificado mensal — um valor fixo que já abate o imposto devido. Esse mecanismo substitui a tabela progressiva tradicional. Na prática, quem ganha até R$ 5.000,00 por mês não paga nada.

Acima disso, a alíquota começa em 7,5% e sobe até 27,5% para rendimentos mais altos. O desconto simplificado mensal é de R$ 336,66 para a faixa de R$ 5.001 a R$ 6.000. Para quem recebe entre R$ 6.000 e R$ 12.000, o desconto cai para R$ 112,22. Acima de R$ 12 mil, o desconto não se aplica.

O projeto também altera a tabela do Imposto de Renda. A faixa de isenção sobe para R$ 3.500, e a alíquota máxima cai de 27,5% para 25%. A nova tabela passa a ter apenas quatro faixas, com alíquotas de 5%, 10%, 15% e 25%. A proposta prevê ainda que a isenção seja ampliada para quem ganha até R$ 5.000 por mês, com desconto simplificado de R$ 250 para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.500.

Já os que ganham entre R$ 7.500 e R$ 50 mil entram na tabela progressiva, com alíquotas que vão de 5% a 15%. O texto também cria um desconto de 5% para quem recebe até R$ 600 mensais de rendimentos isentos, como aluguéis, e mantém a isenção para aposentados com mais de 65 anos, desde que recebam até R$ 6 mil por mês.

A proposta muda a forma como o imposto incide sobre os rendimentos do trabalho. A alíquota efetiva passa a ser calculada com base na renda total do contribuinte, somando salários, aluguéis e outras fontes. Hoje, o cálculo é feito apenas sobre o salário.

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O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara e depois seguir para o Senado. A expectativa é que a votação ocorra ainda em 2025. O projeto tramita em regime de urgência. O texto aprovado também amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000 por mês.

A correção automática da tabela do IR passa a ser anual, com base no INPC acumulado de 12 meses. Já o desconto simplificado mensal sobe de R$ 564,80 para R$ 664,00. A proposta ainda reduz a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 20.000, com desconto simplificado mensal de R$ 664,00.

A medida foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora segue para sanção presidencial. O texto também prevê a taxação de rendas altas, com alíquotas progressivas de 2,5% a 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. A cobrança incide sobre rendimentos isentos, como lucros e dividendos, e entra em vigor em 2027.

A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na quarta-feira (7). O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que o texto seja sancionado ainda este mês. A medida muda a tabela do Imposto de Renda.

Quem ganha até R$ 5.000 por mês não vai pagar nada. Entre R$ 5.000 e R$ 20 mil, a alíquota será progressiva, variando de 2,25% a 7,5%. Acima de R$ 50 mil mensais, a alíquota será de 10%. Para quem ganha entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, o desconto será de 7,5%.

A isenção vale para rendimentos de até R$ 6 mil mensais? Não. A proposta aprovada na Câmara isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês. Entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, há um desconto parcial que reduz o imposto pago. Acima de R$ 7 mil, a alíquota padrão volta a valer.

O projeto segue agora para o Senado, onde pode ser alterado antes de virar lei. A expectativa é que a votação ocorra ainda em 2026. O texto original é este: “O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18).

A proposta, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal, segue agora para análise do Senado. O texto-base foi aprovado por 393 votos favoráveis, 117 contrários e 2 abstenções. A medida altera a tabela do IR e eleva a faixa de isenção dos atuais R$ 2.824 para R$ 5.000.

Com isso, quem recebe até esse valor mensalmente não pagará mais o imposto. A estimativa do governo é que cerca de 20 milhões de brasileiros deixem de pagar o tributo. A proposta também amplia o desconto padrão de 20% sobre os rendimentos do trabalho para quem ganha até R$ 7.000.

Acima desse valor, o desconto é reduzido gradualmente até R$ 9.000, quando deixa de existir. Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 6 mil, o desconto padrão será de 10%. O texto aprovado na Câmara também muda a tributação de quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

A alíquota mínima sobe de 0% para 8% para rendas a partir de R$ 600 mil anuais, e para 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão. A cobrança mínima será aplicada sobre a renda total — incluindo salário, aluguéis, dividendos e pensões. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.

A votação no Senado está marcada para a próxima semana. O texto aprovado na Câmara também inclui a taxação de importados de até US$ 50. A alíquota será de 20%, com isenção para medicamentos. A medida foi incluída durante a votação do projeto na Câmara.

A previsão do governo é arrecadar R$ 30 bilhões com o pacote em 2026, sendo R$ 20 bilhões vindos da taxação de compras internacionais e R$ 10 bilhões do imposto mínimo sobre grandes fortunas. A expectativa é que esses recursos ajudem a compensar a desoneração da folha de pagamento.

O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e segue para o Senado.

FONTE: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária, que unifica tributos sobre o consumo. A votação ocorreu após mais de 13 horas de discussão, com placar de 303 votos favoráveis e 113 contrários.

O texto segue para análise do Senado. O projeto de lei complementar (PLP 68/2024) detalha as regras de funcionamento da nova cobrança, que substitui cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

A votação ocorreu na noite da quarta-feira (7), no plenário da Câmara dos Deputados. Foram 303 votos favoráveis e 122 contrários, além de duas abstenções. A proposta precisa passar por uma nova votação em segundo turno na Câmara e depois seguir para o Senado.

O texto aprovado mantém a trava de 26,5% para a alíquota padrão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O percentual, porém, pode subir para até 27,5% caso a desoneração da folha de pagamentos seja prorrogada — o que, na avaliação do governo, pode reduzir a arrecadação.

A aprovação ocorreu após um acordo entre governo e parlamentares, que incluiu a retirada de itens considerados polêmicos do texto. Entre eles, a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e o trecho que tratava do “imposto do pecado” sobre bebidas alcoólicas.

A votação terminou com 369 votos favoráveis, 61 contrários e duas abstenções. O projeto segue agora para o Senado. A expectativa é que a votação ocorra ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar. Depois de passar pela Câmara, o texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre os pontos que ficaram de fora da versão final está a taxação de compras internacionais de até US$ 50. O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o tema ficou para uma segunda etapa, que deve ser discutida após a aprovação do texto principal.

A proposta também inclui uma alíquota geral de 27,5% para a maioria dos produtos, com exceção de itens como carnes, que ficam isentos. A reforma foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora segue para análise do Senado. A matéria trata da reforma tributária sobre o consumo.

O texto aprovado pelos deputados regulamenta o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão substituir cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A expectativa é que a reforma entre em vigor em 2026, com um período de transição que vai até 2033.

A alíquota padrão foi estimada em 26,5% — mas esse número pode mudar conforme a regulamentação e as decisões do governo. O texto também detalha a cesta básica nacional com isenção total de impostos, além de definir o “imposto do pecado” para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

A proposta cria ainda o cashback para famílias de baixa renda, devolvendo parte do imposto pago em contas de luz, gás e água. A votação do projeto na Câmara dos Deputados estava marcada para esta quarta-feira (10), mas foi adiada. A nova previsão é que o texto seja votado na quinta-feira (11).

A discussão ocorre em meio a um impasse entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula sobre a votação da reforma tributária. O texto que está em análise é o substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que passou por ajustes após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (9).

A votação estava marcada para a quarta-feira (10), mas foi adiada. A expectativa é que o projeto seja analisado no plenário da Câmara na quinta-feira (11). O relatório de Lopes prevê que a alíquota média do novo imposto sobre consumo fique em 26,5% — abaixo dos 27,5% estimados anteriormente.

A mudança ocorre após a inclusão de despesas com saúde e educação privadas no cálculo do cashback e também pela ampliação do benefício para famílias de baixa renda. A reforma tributária foi promulgada em 2023 e está em fase de regulamentação.

O texto que está em análise na Câmara trata do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os novos tributos que vão substituir cinco impostos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer nesta quarta-feira (2) com mudanças em relação ao texto aprovado no Senado.

Entre os pontos, está a redução da alíquota-padrão do IBS e da CBS de 28% para 27,5%, com possibilidade de chegar a 26,5% com a cobrança do chamado “imposto do pecado”. A expectativa do governo é que a reforma tributária não aumente a carga atual de 34% do PIB.

A alíquota de referência de 26,5% foi definida em dezembro de 2024 e consta no projeto de lei complementar enviado pelo Executivo ao Congresso. O texto do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apresentado na quarta-feira (2). A votação está marcada para quinta-feira (3), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e depois seguir para o Senado. A estimativa do governo é que a alíquota padrão fique em 27,84% com a reforma tributária. O cálculo, porém, pode mudar conforme a redação final aprovada pelos parlamentares.

O texto em análise é o substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). A proposta detalha as regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os dois tributos que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

O texto também trata do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A lista inclui ainda itens como carros, embarcações e aeronaves, além de bens de consumo considerados nocivos.

A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023 (Emenda Constitucional 132) e o novo sistema começa a valer em 2026. A transição será gradual: em 2026, as alíquotas serão de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em 2027, entra o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com a extinção do PIS e da Cofins.

O período de transição deve ser concluído em 2033, quando o modelo antigo de tributos deixa de existir. Fatos do fonte: – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – O texto-base foi aprovado por 303 votos a favor, 109 contra e 2 abstenções – Foram aprovados 7 destaques que alteraram o texto – O projeto segue para análise do Senado – Regras valem a partir de 2026, com transição até 2033 – A proposta substitui cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – O IBS e a CBS compõem a reforma tributária sobre o consumo – A cesta básica nacional terá alíquota zero; itens como carne, arroz e feijão ficam isentos – Cashback: devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda – Cesta básica: alíquota zero para produtos como arroz, feijão, leite, pão e outros – Imposto seletivo (imposto do pecado): sobretaxa sobre itens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente – Cesta bás.