O Senado aprovou na quarta-feira (18/11), no fim da tarde, o projeto de ajuste fiscal do governo sem as mudanças tentadas pela oposição. Três destaques que alteravam substancialmente o texto foram rejeitados um a um em plenário. A votação havia sido adiada por 24 horas, por falta de consenso e risco de derrota para o governo.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, combinando corte de despesas e aumento da arrecadação. O cálculo se refere ao resultado primário, ou seja, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes do pagamento dos juros da dívida.
O que muda nas regras fiscais e nos gastos
Um dos pontos do texto altera o arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas, com o objetivo de alcançar a meta fiscal. A partir do ano que vem, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
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O projeto também reduz benefícios tributários e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, hoje de R$ 46,3 mil. Na prática, a regra permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir.
Os destaques da oposição tentavam barrar esse adiamento, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o teto de crescimento das despesas federais. Nenhum deles passou.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o texto e disse que a proposta equilibra cortes e aumento de receitas para não inviabilizar programas sociais.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.
Acordo reduz corte nos repasses da Lei Kandir
Durante a votação, o próprio relator propôs um acordo em um dos destaques, aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Pelo entendimento, o repasse anual do governo federal aos estados com base na Lei Kandir sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano, entre 2028 e 2030.
A proposta original reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais e parcelava o restante entre 2031 e 2037. A oposição queria derrubar o parcelamento por completo, mantendo os R$ 4 bilhões por ano, mas retirou a emenda após o acordo.
O entendimento também responde a uma preocupação dos governadores, que receberiam menos recursos do Orçamento federal como compensação.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou do ICMS, tributo estadual, as empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados, com a intenção de estimular as exportações. A isenção reduziu a arrecadação dos estados, e a União ficou de compensar essas perdas, o que nunca aconteceu de forma regular.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 garante repasses de R$ 4 bilhões por ano aos estados, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Projeto segue para a Câmara após viagem de Motta
Concluída a votação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. A análise deve ficar para a próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina.
Antes de embarcar, Motta já tinha se comprometido a pautar o projeto de imediato assim que ele chegasse ao plenário da Câmara.





