O Senado adiou para a quarta-feira (18) a análise de quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, do ajuste fiscal. A decisão veio depois de os parlamentares não chegarem a um acordo sobre os pontos em disputa.
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O PLP foi apresentado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Na quinta-feira (12), a Casa aprovou o texto-base por 45 votos a favor e 31 contra. Como se trata de projeto de lei complementar, o texto precisa passar pelas duas Casas Legislativas antes de entrar em vigor, e o envio à Câmara dos Deputados depende da votação dos destaques.
Trava limita gastos federais a 2% em 2027
A medida mais importante cria um mecanismo extra de contenção de despesas. Pelo texto, o crescimento real dos gastos federais poderá ser limitado a até 2% em 2027 sempre que as projeções apontarem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal. Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5%.
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Pelos cálculos apresentados, essa redução pode gerar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento. O bloqueio não poderá ser revertido durante o exercício, mesmo que a arrecadação melhore, justamente para impedir a liberação posterior de recursos que comprometa a meta.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, havia anunciado que o governo apresentaria a proposta em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional. A expectativa do Executivo é de economia de R$ 60 bilhões em 2027, com foco em reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e ajudar no cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Ao defender o pacote, Moretti disse que ele combina aumento de receitas com racionalização de gastos, sem mexer nas despesas essenciais à garantia de direitos sociais. “Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou Moretti.
Destaques disputam créditos tributários e repasses a estados
Dos quatro destaques, três foram apresentados pelo PL e um pelo Republicanos. Um deles, proposto pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), quer um ajuste mais duro: reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais e obrigar o Executivo a cortar gastos até ao menos o centro da meta, mesmo quando o resultado ficar dentro da margem de tolerância.
Já o destaque do líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), retira do texto a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais. O governo estima que esse dispositivo possa reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Uma nota assinada por 119 entidades empresariais pede a retirada total desse trecho, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para essas entidades, os grandes empresários pagarão a maior parte da conta do ajuste.
Outros dois destaques mexem nos repasses a estados e municípios. Um tenta barrar a redução da Lei Kandir, que cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com o pagamento da diferença adiado. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calcula que a mudança tire R$ 12 bilhões dos caixas locais até 2030. Há ainda uma tentativa de derrubar o teto de R$ 3 bilhões anuais para a compensação previdenciária da União a estados e municípios.
Na tentativa de fechar a votação, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), buscava negociar a retirada de algumas propostas, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu que ele avaliasse as emendas apresentadas para votar tudo na quarta-feira.
Do lado da Câmara, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que o governo tinha acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar o projeto na terça-feira (17). Motta já anunciou que o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) será o relator.
Piso da saúde e incentivos fiscais entram na pauta
O projeto também muda a política de incentivos fiscais e os mecanismos de compensação tributária usados pelas empresas. A equipe econômica avalia que a revisão desses benefícios pode melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de incentivos.
Na área da saúde, o governo quer excluir da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas extraordinárias da exploração de petróleo e gás. A RCL serve para definir o piso mínimo aplicado no setor. A regra já foi adotada em 2026 e tem caráter temporário, e o projeto pretende estendê-la até 2030.
Ao tratar desse ponto, Moretti afirmou que a iniciativa racionaliza despesas vinculadas às receitas extraordinárias. Em outra frente, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e classificou o pacote como o “primeiro passo” para um ajuste gradual das contas da União. “Eu tenho dito que o governo se comprometeu com superávits nos próximos quatro anos, em todos os anos, crescentes a partir de 2028. Ficou evidente que o único caminho é um ajuste gradual, que respeite o gasto social, mas sem negacionismo com a necessidade de avançar na melhoria das contas”, disse Durigan.





