PT pode questionar constitucionalidade do PL da Dosimetria no STF, revela Pedro Uczai

PT Avalia Questionar Constitucionalidade do PL da Dosimetria

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), declarou nesta quinta-feira (30) que o partido está considerando contestar a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria e pode entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A intenção é anular o PL 2162/2023, que propõe a redução das penas para aqueles condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Durante uma sessão conjunta do Congresso, 318 deputados e 49 senadores votaram pela anulação da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uczai comentou que o advogado do partido não teve suas questões atendidas pelo presidente, incluindo a primeira que questiona a constitucionalidade do projeto. “Teve processo, amplo direito de defesa, teve julgamento do Supremo e, se teve julgamento do Supremo, como a gente vai retroagir.

Portanto, a gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar”, afirmou Uczai em entrevista.

Detalhes do PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria foi integralmente vetado por Lula. Na Câmara, para evitar “insegurança jurídica”, o relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), determinou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

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Embora o projeto se concentre nas regras de cálculo de penas e na progressão de regime para os condenados de 8 de janeiro, seus efeitos podem se estender a outros crimes.

Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado têm suas penas somadas. Segundo o projeto, será aplicado o chamado concurso formal, onde apenas a pena mais grave será considerada, sem a soma das duas condenações.

Além disso, o texto reduz o tempo mínimo para a progressão do regime fechado para o semiaberto.

Ao vetar o projeto, o governo argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.