Proposta de lei sobre crédito consignado é aprovada na Câmara e parlamentar inclui motoristas de aplicativo

A Comissão Mista da MP (Medida Provisória) do crédito consignado aprovou nesta quarta-feira (18.jun.2025) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que ampliou a modalidade de empréstimo para motoristas de aplicativo.

O crédito consignado é um empréstimo com pagamentos descontados diretamente da folha de pagamento. Ele depende da existência de vínculo empregatício, o que não se aplica a trabalhadores de aplicativos.

Os motoristas de aplicativos poderão conceder descontos de até 30% nos valores repassados pelas plataformas. As empresas ainda poderão estabelecer parcerias com bancos e concessionárias para facilitar o acesso a empréstimos. As especificações pertinentes serão regulamentadas posteriormente.

A legislação está em vigor desde 21 de março. Após a análise, configura-se como projeto de lei de conversão e deverá ser aprovada na Câmara e no Senado antes de 9 de julho, data em que perde a validade.

O senador de Sergipe alterou alguns pontos no texto da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele aditou 7 das 76 emendas propostas pelos parlamentares. Entre elas, estabelece que o crédito contratado seja repassado caso o contratante altere de emprego.