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Decisão de Dino confirma que a ação de Magnitsky contra Moraes não tem validade imediata no Brasil

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19/08/2025 13:40 | 3 min

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19/08/2025 09:24 | 2 min

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19/08/2025 07:59 | 2 min

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18/08/2025 21:13 | 2 min

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Pleno STF decide que mulheres submetidas à violência doméstica têm direito ao Benefício de Prestação Continuada

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18/08/2025 16:32 | 2 min

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18/08/2025 13:25 | 2 min

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18/08/2025 13:08 | 2 min

O ministro do STJ, Renato Freitas, foi alvo de suspensão de uma liminar que impedia a punição

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18/08/2025 11:41 | 2 min

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18/08/2025 10:25 | 2 min

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16/08/2025 11:26 | 2 min