A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 466/24, que elimina a avaliação psicológica a cada três anos para servidores da segurança pública que exercem o porte de arma de fogo.
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A proposta suspende partes da Portaria Conjunta 1/24, emitida pelo Exército e pela Polícia Federal.
O projeto também suspende partes que limitam o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito, incluindo fuzis e carabinas, além de acessórios controlados pelo Exército, como miras com visão noturna ou termal e silenciadores (supressores de ruído).
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A afirmação de Pollon ressaltou que impor restrições sem uma fundamentação técnica adequada sobre seus impactos na segurança pública e na atuação das forças policiais compromete a eficácia das operações de segurança e pode, potencialmente, colocar em risco a proteção da sociedade.
O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação do texto. Ele argumentou que o governo federal tem promovido uma restrição progressiva do acesso à licença de armas de fogo, inclusive para profissionais que possuem direito legal ao armamento, em razão das funções que exercem.
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A portaria em questão apresenta barreiras que excedem o poder regulamentar, notadamente ao vedar o emprego de acessórios legítimos e ao impor obrigações excessivas de revalidação psicológica para servidores inativos.
A proposta será analisada em caráter definitivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
Fonte por: Poder 360
