Petroleiras acionam Justiça contra imposto de 12% sobre exportações de óleo bruto

As grandes petroleiras entraram com uma ação na Justiça Federal contra a resolução do Gecex (Comitê – Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que estabelece um imposto de 12% sobre as exportações de óleo bruto. A Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás) protocolou, na 17ª Vara Federal em Brasília, um pedido liminar para suspender a cobrança, argumentando que a medida é indevida.

A criação do imposto ocorreu em março por meio de uma medida provisória, que perdeu a validade sem ser analisada pelo Congresso Nacional. No dia seguinte ao término da MP 1340, em 10 de julho, o Gecex publicou uma resolução que trazia praticamente os mesmos termos.

Essa nova norma terá validade por 60 dias. Na terça – feira (11), a CNN noticiou que o governo planeja prorrogar essa cobrança, especialmente enquanto o barril do Brent permanecer acima de US 80.

Justificativa do governo e alegações das petroleiras

O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) justificou a medida afirmando que busca garantir “a continuidade de condições adequadas de refino no país” e “proteger o mercado interno de possível desabastecimento de combustíveis”.

Contudo, as petroleiras contestam essa justificativa em sua ação.

No documento obtido pela CNN e protocolado pelo escritório Bichara Advogados, as empresas alegam que a iniciativa é puramente arrecadatória. “A intenção do Poder Executivo de burlar deliberadamente a natureza extrafiscal do imposto é patente”, afirmam os autores da ação, ressaltando que o volume de petróleo produzido no Brasil é quase duas vezes maior que a capacidade das refinarias.

A peça ainda destaca que a própria exposição de motivos da MP 1340 reconhecia explicitamente que o objetivo principal da criação do imposto era gerar receitas para financiar subvenções fiscais relacionadas ao setor. Para os advogados, isso evidencia uma confissão da finalidade arrecadatória do tributo, incompatível com sua natureza extrafiscal.

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Colaboração entre associações e impacto econômico

A Abep, responsável pela ação judicial, está atuando em conjunto com o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo), reunindo as principais operadoras do setor. Anteriormente, outras cinco petroleiras — Shell, Total, Repsol Sinopec, Equinor e Petrogal — haviam contestado judicialmente o imposto quando ele foi introduzido pela MP 1340.

O governo prevê uma arrecadação adicional de R 13,9 bilhões nos quatro meses seguintes à implementação do imposto sobre as exportações, caso o barril continue a custar US 80. Os recursos têm sido utilizados para subsidiar gasolina e óleo diesel como forma de mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio nos preços dos combustíveis no Brasil.

O IBP também apontou um aumento significativo na arrecadação com royalties devido à alta das cotações internacionais; esse incremento foi estimado em R 9,6 bilhões. Por fim, a ação ressalta que o impacto do novo imposto é assimétrico entre os agentes econômicos do setor, afetando negativamente concessionárias que lidam com campos maduros e aqueles que exportam uma parte significativa da produção.