Imposto de 12% sobre exportação de petróleo gera conflito entre governo e petroleiras

A cobrança de uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo tem gerado um embate entre o governo e o setor produtivo de óleo e gás. Enquanto o Executivo defende a medida como uma forma de garantir condições adequadas para o refino no Brasil e proteger o mercado interno contra um possível desabastecimento de combustíveis, as empresas da área se posicionam contra, alegando fragilidade jurídica.

O anúncio foi feito após uma reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e a nova taxa terá caráter temporário até o próximo domingo (9), sendo reavaliada após metade desse período.

O governo justifica a decisão citando a deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio, especialmente os recentes episódios de tensão no Estreito de Ormuz. No entanto, representantes das petroleiras consideram que a taxação possui viés arrecadatório e carece de respaldo legal.

Chicão Bulhões, presidente do Instituto Barla (Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade), criticou a medida, afirmando que ela afeta negativamente um setor que necessita de investimentos de longo prazo para projetos que podem demorar entre 5 a 10 anos para se tornarem operacionais.

Críticas à implementação da alíquota

Bulhões destacou que criar um imposto“da noite para o dia” gera problemas relacionados à credibilidade dos projetos futuros. Ele argumentou que as medidas provisórias deveriam ser reservadas para situações emergenciais e não utilizadas como ferramenta fiscal.

Em março deste ano, o governo já havia editado a MP 1.340, estabelecendo uma alíquota de 12% sobre a exportação do petróleo bruto e 50% sobre o óleo diesel, com o intuito de garantir o abastecimento interno durante oscilações nos preços internacionais.

Em sua análise, Bulhões afirmou que a justificativa do governo para manter mais petróleo no Brasil e proteger o mercado interno não se sustenta, pois o país não possui capacidade suficiente de refino para processar toda a produção nacional. “Sem refinarias, não adianta.

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Todo esse petróleo precisa ir para algum lugar”, disse ele, ressaltando que a tributação representa apenas uma tentativa de arrecadação sem base prática.

Reações do setor e desafios legais

Flávio Augusto Dumont Prado, advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, também criticou a MP. Segundo ele, embora o governo descreva essa cobrança como uma medida regulatória, na prática destina-se às “necessidades fiscais emergenciais da União”, evidenciando seu caráter arrecadatório.

Ele observou ainda que países como Noruega, Arábia Saudita e Estados Unidos costumam tributar atividades petrolíferas por meio de royalties ou impostos sobre lucros, ao invés de impor um imposto específico sobre exportações.

A decisão do governo provocou forte reação no mercado petroleiro. As empresas repudiaram a nova medida e buscam judicializá-la por considerá-la inconstitucional. Especialistas não foram unânimes quanto à legalidade da decisão, mas ponderaram que a taxação é controversa.

A MP possui validade de 60 dias, período em que o Congresso deve analisá-la, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.

Com essa prorrogação em debate, entidades representativas das petroleiras, como IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e ABPIP (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás), manifestaram suas preocupações com os impactos negativos sobre projetos produtivos e decisões empresariais em decorrência da manutenção do imposto.

Após a reunião extraordinária do Gecex que definiu a continuação do imposto por mais 60 dias, o IBP reafirmou sua disposição em dialogar com as autoridades sobre os efeitos dessa medida.

Atualização em 28/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.