PEC 231: Câmara adia votação de proposta que eleva repasse do FPM em R$ 10,7 bi
A Comissão Especial da Câmara de Deputados adiou a votação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231, que trata da distribuição de receitas federais, na quarta-feira, 10 de junho de 2026. A decisão veio após pedido de vista de um deputado do PT de Minas Gerais.
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O texto, elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), propõe alterações significativas na forma como o governo federal aloca os recursos arrecadados.
Mudança no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Uma das principais mudanças previstas na PEC é a elevação do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta aumenta em um ponto percentual o valor que a União repassa às prefeituras. Segundo o relator, essa mudança deve injetar cerca de 10,7 bilhões de reais nas contas municipais em 2027, elevando-se para 11,2 bilhões de reais em 2028.
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O pagamento obrigatório deve ocorrer no primeiro decêndio de cada mês.
Criação de Fundos Constitucionais para Regiões
A segunda alteração proposta é a criação de Fundos Constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste. O objetivo é buscar uma maior igualdade de oportunidades entre as diferentes regiões do país, garantindo que o Sul e o Sudeste tenham acesso a instrumentos de desenvolvimento semelhantes aos que o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste já possuem, através de seus respectivos fundos (FNO, FNE e FCO).
Para financiar essa iniciativa, o texto prevê a destinação de 1% da arrecadação do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo para programas de financiamento do setor produtivo das regiões Sul e Sudeste.
O dinheiro será gerenciado por bancos regionais de desenvolvimento, com foco em cooperativas, agricultura familiar e pequenas indústrias em municípios de baixa renda.
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Redação Clique Fatos
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