PAT amplia aceitação de VA e VR: onde cada benefício pode ser usado?

As novas regras da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entraram em vigor em 7 de novembro e ampliaram as redes em que cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) podem ser aceitos. A principal mudança é a interoperabilidade, que permite o uso de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas para processar esses benefícios.

Os cartões, porém, continuam restritos a estabelecimentos credenciados e habilitados. A mudança não altera automaticamente o valor dos benefícios nem permite usar o VR para compras de mercado ou o VA para outras finalidades.

Cartões passam a funcionar em diferentes redes

Antes da interoperabilidade, o trabalhador dependia da rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Agora, cartões de diferentes bandeiras deverão ser aceitos nas máquinas habilitadas para VA e VR, sem tratamento distinto entre as transações.

“A principal mudança para o trabalhador é que ele poderá utilizar o cartão em mais estabelecimentos. Um cartão de VR ou VA de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras. Antes, o restaurante ou mercado precisava ter contrato com cada bandeira”, diz Fernando Zarif, advogado Trabalhista do Zarif Advogados.

O decreto também limitou as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo para que recebam o dinheiro, medidas que, segundo Zarif, devem aumentar o número de comerciantes que aceitam os cartões. Os efeitos da interoperabilidade dependerão da adaptação de operadoras, credenciadoras e comerciantes.

VR continua destinado a refeições prontas

A interoperabilidade não muda a finalidade dos benefícios. O VR continua voltado à compra de refeições prontas, enquanto o VA é destinado à aquisição de alimentos.

“No supermercado, o VR só vale para refeições prontas, e apenas se o estabelecimento estiver habilitado para receber vale-refeição. As compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios continua com saldos separados para cada finalidade”, afirma Matheus Oliveira Santos, do Duque Advogados.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que os cartões seguem limitados a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição. A reforma também não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitar VA e VR.

A lei não estabelece uma lista oficial de produtos permitidos ou proibidos. Os especialistas ouvidos pelo InfoMoney apontam como usos compatíveis refeições em restaurantes e lanchonetes, no caso do VR, e alimentos vendidos em mercados, padarias e açougues, com o VA.

Itens como produtos de limpeza e higiene, eletrônicos, bebidas alcoólicas e combustível, além de serviços de academia, lazer, plano de saúde, estética e cursos, não devem ser pagos com esses benefícios.

“A interoperabilidade amplia a quantidade de lojas que aceitam os cartões. Ela não transforma o VR em VA. Por isso, usar o VR para fazer compras do mês no supermercado continua sendo desvio de finalidade”, explica Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados.

Como agir se o cartão for recusado

Se houver recusa, a orientação dos especialistas é verificar primeiro se o estabelecimento aceita VA ou VR e se o problema pode ter sido uma falha operacional momentânea. Caso o local anuncie que aceita o benefício, mas rejeite um cartão que deveria funcionar, o consumidor deve anotar o endereço, a data e o horário e procurar a operadora.

Empresa só é obrigada a conceder o benefício em alguns casos

As empresas não são obrigadas por lei a oferecer VA ou VR. A concessão pode ser exigida quando estiver prevista em convenção ou acordo coletivo, no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa.

Zarif também afirma que, quando o benefício já é pago e passa a integrar o contrato, a empresa não pode cortá-lo por decisão própria. “Nesses casos, cortar o benefício por decisão da empresa é uma alteração contratual lesiva, legalmente proibida”, afirma.

Os advogados ressaltam ainda que VA e VR devem ser pagos em cartão ou ticket, não em dinheiro. Se forem concedidos em espécie, perdem a natureza indenizatória e passam a ser considerados salário, com reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias.