A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o texto-base do Projeto de Lei 2.159/2021, que modifica as normas para a emissão de licenciamento ambiental no país.
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A proposta obteve 267 votos positivos e 116 votos negativos. A votação foi finalizada às 1h53, e os deputados continuam avaliando as emendas propostas pelos senadores.
O projeto define padrões comuns para o licenciamento ambiental em todo o país e institui novos modelos de licença, incluindo a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser emitida mesmo para atividades com grande capacidade de causar danos ambientais.
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A principal alteração consiste na implementação de um modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com procedimentos simplificados e prazos reduzidos. Esse formato poderá ser utilizado, por exemplo, para obras como a duplicação e pavimentação de rodovias e a instalação de linhas de transmissão em faixas já existentes.
O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), incorporou 31 emendas do Senado ao texto aprovado anteriormente na Câmara. Ele defendeu que o novo modelo oferece mais objetividade e clareza ao processo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
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Uma das alterações estabelece que regulamentos do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não se aplicam a projetos de mineração de grande escala ou com alto risco até que uma legislação específica seja aprovada.
Uma nova alteração restringe outras autoridades envolvidas no processo a prerrogativa de determinar quais atividades devem ter sua participação obrigatória no licenciamento.
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Na reunião, deputados que apoiavam a proposta enfatizaram a importância de simplificar e unificar o licenciamento para liberar investimentos públicos e privados. Contudo, parlamentares da oposição alertaram sobre o risco de revogação de direitos e fragilização de assegurarias socioambientais.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considera que a medida pode favorecer desastres como os de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) qualificou o voto como um “desrespeito” às vítimas dessas tragédias.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirmou que a proposta constitui um avanço necessário para o desenvolvimento do país.
A votação da matéria ocorreu no Dia de Proteção às Florestas, data lembrada por deputados como Chico Alencar (Psol-RJ), que criticou a escolha da pauta em meio à celebração dedicada à preservação ambiental.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Em atualização.
Fonte por: CNN Brasil
