Moro visita Filipe Martins e defende aplicação da Lei da Dosimetria

O senador Sergio Moro, do Paraná, visitou neste domingo (5) o ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, preso em Ponta Grossa (PR). Martins foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes ligados à tentativa de golpe e aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Após a visita, o senador voltou a defender a aplicação da Lei da Dosimetria, que permitiria a progressão de regime para os condenados.

Argumentos sobre benefícios prisionais

“Visitamos Filipe Martins, um dos condenados a penas exorbitantes do movimento de 8/1”, declarou o parlamentar em suas falas após deixar o local. Ele apontou como incoerente manter as pessoas presas por tempo superior ao permitido pela legislação vigente na prática atual da Justiça brasileira.

Segundo Moro, se a Lei da Dosimetria — aprovada pelas duas casas do Congresso — fosse aplicada, Martins já teria direito à progressão de regime e poderia voltar para casa. O senador afirmou que centenas de outros condenados enfrentam a mesma situação.

Para o senador, a lei é um mecanismo essencial contra o que considera condenações injustas.

Manifestação sobre o trâmite legal

O debate está ligado à suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em maio deste ano. A suspensão impede a aplicação das regras da lei aos condenados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a lei. As ações foram movidas tanto por partidos políticos quanto pela Associação Brasileira de Imprensa.

Os argumentos das ações

Os autores das ADIs alegaram que o Congresso teria restabelecido apenas partes vetadas pelo presidente da República. Eles sustentavam isso como uma falha processual grave e um desvio inconstitucional nas regras sobre veto presidencial. As ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que aguarda o julgamento pelo plenário do STF.

Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido.