Moraes nega revisão da pena de Débora do Batom pela Lei da Dosimetria

Ministro Alexandre de Moraes Arquiva Processo Contra Cabeleireira Débora do Batom

Em uma decisão tomada na segunda-feira, 4 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de revisão da pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como “Débora do Batom”.

A defesa da ré havia solicitado que a pena de 14 anos fosse recalculada com base no projeto da Lei da Dosimetria, que havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, o ministro Moraes argumentou que a norma ainda não estava em vigor, pois não havia sido promulgada nem publicada. O despacho do ministro detalha a análise da situação.

“Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor. Diante do exposto, julgo prejudicado o requerimento da Defesa”, escreveu o ministro em seu despacho. A decisão representa um revés para a defesa da cabeleireira, que buscava uma alteração na pena com base em uma legislação ainda em discussão.

A derrubada do veto pelo Congresso, em 30 de abril, beneficia 849 condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A promulgação da lei caberia ao presidente Lula ou, na ausência dele, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Débora do Batom foi condenada por sua participação nos eventos de 8 de Janeiro. Ela ganhou notoriedade pela gravação de uma mensagem em batom na estátua da Justiça, localizada em frente à sede do STF em Brasília, com a frase “Perdeu, mané”.

Atualmente, ela cumpre pena em prisão domiciliar, condenada pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público.

O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso, estabelece critérios de proporcionalidade na definição de penas para crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado. A proposta permite que juízes considerem o grau de participação do réu nos atos na determinação da pena, com a possibilidade de penas mais brandas para aqueles com menor envolvimento.

Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.