Moraes autoriza busca e apreensão contra ex-secretário apontado como fonte de jornalista crítico

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, autorizou a execução de mandados de busca e apreensão contra o ex-secretário de Estado Raimundo Cutrim. Ele é apontado como a fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens que criticam o ministro Flávio Dino.

A decisão foi tomada após uma denúncia feita pelo próprio Dino e confirmada à CNN Brasil por meio do advogado de Cutrim e da assessoria do STF.

A medida, solicitada pela Polícia Federal, contou com o aval da Procuradoria-Geral da República. O jornalista Luís Pablo já havia enfrentado uma operação similar em março, após publicar matérias que denunciavam Flávio Dino e seus familiares.

Aliados do ministro afirmaram que as reportagens se referiam a um veículo particular, não a carros oficiais, e alegaram que o jornalista teria cobrado R$ 100 mil para publicar as matérias. Luís Pablo refutou essas acusações.

Preocupações sobre o sigilo da fonte

A advogada especializada em Direito Constitucional, Vera Chemin, comentou o caso durante sua participação no programa Hora H. Ela expressou preocupação com a situação, destacando que o sigilo da fonte é um “instrumento fundamental” para a prática do jornalismo e deve ser protegido conforme estabelece o inciso 14 do artigo 5º da Constituição Federal. “É um direito fundamental que não pode ser restringido nem eliminado”, afirmou.

Chemin ressaltou que a violação do sigilo só seria aceitável em circunstâncias excepcionais, como segredos de justiça ou segurança nacional, desde que haja “indícios fortíssimos de autoria e de materialidade do crime”. Para ela, “não se pode violar o sigilo para depois verificar se houve um crime ou não”.

A advogada argumentou que o trabalho do jornalista ao investigar supostas irregularidades no uso de bens públicos por agentes públicos é uma atividade de interesse público.

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Censura prévia e implicações legais

A especialista alertou ainda que ao controlar o jornalista “sem qualquer fundamento jurídico plausível”, o Estado impõe uma censura prévia tanto ao profissional quanto à sociedade civil. “Estamos invertendo a ordem dos fatos e tudo aquilo que está previsto na Constituição e na legislação”, declarou Chemin.

Para ela, essa situação aproxima o Brasil de um “Estado de exceção”, visto que medidas cautelares severas, como busca e apreensão, estão sendo impostas antes mesmo da comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da fonte. A discussão em torno desse caso levanta questionamentos sobre a liberdade de imprensa e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Atualização em 28/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.