MJSP regulamenta o cadastro nacional de celulares com restrição
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma portaria na segunda-feira (14) que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR).
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O registro está disponível no Programa Celular Seguro, que como aplicativo, auxilia cidadãos que consideram adquirir um aparelho usado, permitindo a consulta de informações sobre roubos, furtos ou extravios de celulares em território nacional.
Adicionalmente aos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incorporará a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), que possibilitará consultas unificadas tanto pelos órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores.
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Visa a acelerar a recuperação de telefones roubados e impedir que dispositivos com bloqueio sejam reaproveitados ou utilizados de maneira inadequada.
A coordenação e gestão do Cadastro estão a cargo da Secretaria-Executiva do MJSP, em colaboração com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também atua na articulação com os estados para o aprimoramento dos registros de ocorrências.
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Redação Clique Fatos
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