MEI: seu patrimônio pessoal pode ser atingido por dívidas; veja como evitar

Dívidas do MEI: como evitar que atinjam seu patrimônio pessoal

Muitos microempreendedores individuais (MEIs) acreditam que suas dívidas estão restritas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, uma falha comum pode levar o débito a ultrapassar essa barreira e impactar diretamente o CPF, afetando bens pessoais como um carro ou até mesmo um imóvel.

Essa situação pode ocorrer quando o empreendedor não cumpre com as regras básicas de gestão ou comete irregularidades em seu negócio.

Riscos da falta de regularização

Embora o risco não seja automático, a legislação brasileira protege o empreendedor desde que ele siga as regras básicas de gestão e não cometa irregularidades. Um dos principais cenários que levam a essa responsabilização é a dissolução irregular do negócio, que acontece quando o MEI simplesmente abandona o CNPJ sem dar baixa formalmente.

Essa situação, combinada com a mistura de contas pessoais e empresariais, pode abrir caminho para a cobrança do patrimônio pessoal.

Entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma a proteger o MEI, mas também a estabelecer limites para a responsabilização pessoal. A Justiça só pode responsabilizar diretamente o MEI quando há indícios de irregularidade ou má gestão.

A simples falta de pagamento não é suficiente para atingir o CPF, ressalta o STJ.

Como evitar a responsabilização

Para minimizar os riscos, o MEI deve adotar algumas medidas simples. É fundamental fazer a baixa correta do MEI ao encerrar as atividades, separando as finanças pessoais das empresariais e mantendo registros e comprovantes organizados. Em momentos de dificuldade financeira, buscar negociação ou regularização é mais seguro do que abandonar o CNPJ.

Atenção redobrada para o MEI

Diferentemente de empresas maiores, o MEI possui uma estrutura simplificada, o que facilita a gestão, mas também aumenta a exposição do titular. Por isso, é essencial manter disciplina básica, evitando pequenos descuidos que podem transformar uma dívida simples em um problema direto no patrimônio pessoal.

O MEI exige atenção redobrada, pois pequenas falhas podem ter consequências graves.