MEI deve entregar a declaração anual mesmo sem faturamento
Atenção às declarações do MEI em 2026
Se você é microempreendedor individual (MEI), é fundamental estar atento às suas obrigações fiscais em 2026. A Receita Federal estabeleceu regras específicas para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, e a confusão entre elas pode gerar multas e problemas com o seu CNPJ.
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Em 2026, o MEI que iniciou sua atividade em 2025 precisa entregar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha tido faturamento. Essa obrigação se aplica a todos os MEIs ativos em 2025, independentemente de terem ou não realizado vendas, prestado serviços ou movimentado o CNPJ durante o ano anterior.
A declaração deve ser preenchida com uma receita bruta de R$ 0,00, pois a ausência de faturamento não isenta o MEI da responsabilidade fiscal.
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O que deve constar na DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI exige informações como a receita bruta total obtida em 2025, o valor recebido com comércio, indústria ou serviço, a existência ou não de empregado registrado e dados vinculados ao CNPJ do microempreendedor. É crucial separar corretamente as informações da empresa da sua renda pessoal, evitando erros que podem comprometer a regularidade do seu negócio.
Quando o MEI deve declarar?
O MEI que abriu o CNPJ em 2026 não precisa entregar a DASN-SIMEI em 2026. A primeira declaração anual desse CNPJ será feita em 2027, referente ao faturamento de 2026. Já o MEI que iniciou suas atividades antes de 2026, precisa declarar em 2026, mesmo que tenha tido pouco ou nenhum faturamento.
Consequências da não entrega
Não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido pode acarretar multas e restrições ao CNPJ, dificultando a emissão de documentos e comprometendo a regularidade do microempreendedor. Portanto, é essencial separar as obrigações da DASN-SIMEI da declaração do IRPF, evitando erros que podem gerar problemas com a Receita Federal.
Planejamento para 2026
A atenção com as datas e regras é fundamental para o MEI. A separação entre a receita da empresa e a renda pessoal, juntamente com o cumprimento das obrigações fiscais, garantem a regularidade do seu negócio e evitam problemas com a Receita Federal.
Mantenha-se informado e planeje-se para 2026, evitando surpresas desagradáveis.
Editoria:
Redação Clique Fatos
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