O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (27.jun.2025) o PL (projeto de lei) 3.965 de 2021 que determina que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja gratuita para pessoas de baixa renda, aquelas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

Os detalhes ainda não foram divulgados. As novas regras entrarão em vigor em 11 de agosto, após 45 dias. Consulte a íntegra do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União, PDF – 122 kB).

A arrecadação das multas de trânsito pode ser utilizada no processo de emissão da carteira de motorista por pessoas com renda mensal de até metade do salário mínimo, que corresponde a R$ 1.518,00.

Lula rejeitou uma parte que estabelecia a necessidade de apresentação de exame toxicológico negativo para a emissão da CNH nas categorias A (motocicleta) e B (automóvel). A exigência para as categorias C, D e E (transporte de carga e passageiros) permanece em vigor.

Candidatos que obtenham a primeira habilitação deverão apresentar o exame toxicológico negativo, a ser executado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva de no mínimo 90 dias.

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O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

Fonte por: Poder 360