Lula assina decretos que mudam regras para big techs e fortalecem segurança digital no Brasil
Luiz Inácio Lula da Silva assina decretos que transformam a regulação das big techs no Brasil. Descubra as novas obrigações e medidas de segurança!
Novas Regras para Plataformas Digitais no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas diretrizes para a atuação das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, no Brasil. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (21).
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Um dos decretos revisa a legislação que regula o uso da internet no país, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate a fraudes, golpes e atividades criminosas nas plataformas digitais. O regulamento também confere à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular, fiscalizar e investigar infrações ao Marco Civil da Internet.
Obrigações das Empresas e Responsabilidades
Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de que as empresas que vendem anúncios mantenham registros que possibilitem a responsabilização dos autores e a reparação de danos às vítimas. As plataformas também devem adotar medidas preventivas para evitar a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
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Nos casos em que conteúdos criminosos forem promovidos por meio de publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas se houver falhas recorrentes na implementação de medidas para prevenir fraudes e crimes. Para outras situações, a remoção de conteúdos poderá ocorrer após notificação.
O decreto especifica que a responsabilização não se aplica a uma ação isolada, mas sim a uma “falha sistêmica na indisponibilização” desses conteúdos.
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Medidas de Segurança e Denúncias
O governo também impõe a criação de estratégias para impedir a operação de “redes artificiais de distribuição de conteúdos” proibidos, além de exigir garantias de segurança na internet. As autoridades poderão definir regras para o funcionamento das denúncias, incluindo como será feita a notificação de conteúdo e como as denúncias podem ser contestadas.
O decreto ainda estabelece as responsabilidades dos provedores de internet no Brasil, que devem ter sede e representante legal no país para responder a questões administrativas e judiciais. Os provedores são obrigados a disponibilizar um canal de denúncia permanente e acessível, que inclua a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos.
Liberdade de Expressão
Alguns trechos do decreto têm como objetivo proteger a liberdade de expressão dos usuários. Para isso, as plataformas devem implementar mecanismos que evitem o uso abusivo das denúncias. “Os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de notificação, especialmente aqueles que atentem contra o direito à liberdade de expressão”, afirma o texto.
Dessa forma, a aplicação das medidas deve levar em conta “o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença, e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia.”