Lei de Tarcísio muda regras de férias de servidores de SP e limita acúmulo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Complementar nº 1.437/25, que muda as regras de férias dos servidores públicos estaduais. A lei, em vigor desde 23 de dezembro de 2025, busca evitar o acúmulo excessivo de folgas e flexibilizar o período de descanso.

A principal mudança trazida pela lei é que o acúmulo de férias se torna exceção, permitindo apenas em casos de necessidade comprovada do serviço, com um limite de dois anos, consecutivos ou não. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo detalha que o servidor público pode dividir suas férias de 30 dias em até três períodos, desde que a administração manifeste interesse.

Além disso, o tempo de serviço anterior ao período de folga será considerado, desde que a interrupção não ultrapasse 10 dias.

O artigo 177 da lei estabelece que, atendendo ao interesse do serviço, o funcionário pode gozar as férias de uma só vez ou fracioná-las em até três períodos. O artigo 178 complementa, informando que o tempo de serviço prestado em outro cargo público, inclusive em outros poderes ou entes federativos, será contado para o período aquisitivo, desde que a interrupção não exceda 10 dias.

Essa flexibilização busca modernizar o sistema de férias, alinhando-se, em certa medida, com a legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A nova lei também aborda o pagamento do adicional constitucional de ⅓, garantindo a adequação aos novos formatos de gozo das férias.