Justiça Suspende Concessões de Escolas Estaduais no Rio Grande Do Sul
Justiça congela leilões de escolas estaduais no Rio Grande Do Sul após questionar critérios e bastidores do modelo PPP.
Em Porto Alegre, o processo de concessão das 98 escolas estaduais do Rio Grande do Sul foi paralisado judicialmente após a Justiça determinar que governo e Tribunal de Contas do Estado respondam por irregularidades apontadas no projeto.
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A decisão veio nesta segunda – feira (29), proferida pela juíza Fabiane da Silva Mocellin, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública em uma ação popular movida pelo Cpers Sindicato, representado por Rosane Zan. Com essa medida legal, ela adiou tanto análises quanto pedidos liminares relacionados ao leilão dessas PPP na B 3, São Paulo.
Pontos contestados: o questionamento das regras administrativas
O processo judicial não apenas busca suspender atos administrativos que viabilizaram a realização do edital de concessões; ele aponta possíveis irregularidades e inconstitucionalidades no projeto como um todo. A magistrada determinou esclarecimentos detalhados sobre diversos pontos cruciais para entender os bastidores da proposta governamental.
Entre as informações exigidas estão critérios específicos usados pela administração pública para selecionar exatamente aquelas 98 escolas incluídas em potencial cessão à iniciativa privada. Além disso, é preciso apresentar premissas sólidas relativas ao estudo de vantajosidade econômica realizado pelo governo estadual.
O modelo PPP: escopo dos serviços privados
A Justiça também solicitou que o estado se posicione quanto a outros aspectos do contrato e processo licitatório. É necessário explicar como será estruturada fiscalização desse futuro acordo contratado até mesmo sobre a situação fundiária atualizada das unidades escolares envolvidas na concessão.
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Além desses pontos operacionais, Fabiane da Silva Mocellin pediu informações específicas acerca da legalidade concedida por um despacho monocrático emitido pela Presidência do TCE – RS — decisão esta mesma havia suspenso efeitos de uma cautelar anterior feita pelo próprio tribunal em relação ao projeto PPP.
Detalhes dos 25 anos: o que muda no cotidiano escolar
O modelo proposto envolve entregar à iniciativa privada serviços essenciais para as atividades e infraestrutura de apoio nas escolas. O contrato teria duração prevista de até 25 anos, abrangendo unidades espalhadas pelos 15 municípios onde estão localizadas essas nove dezenas de instituições estaduais.
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Segundo a visão defendida pela administração pública sob Eduardo Leite (PSD), os parceiros privados ficariam responsáveis por uma série tarefas como reformas estruturais; manutenção predial contínua; limpeza geral do ambiente; vigilância patrimonial; conectividade tecnológica; jardinagem especializada além da gestão completa dos resíduos sólidos escolares.
Apesar dessa ampla delegação para o setor privado em serviços e infraestrutura, as diretrizes governamentais mantêm que toda atividade pedagógica continuará sendo responsabilidade direta tanto das direções quanto da Secretaria Estadual da Educação.
O governo argumenta publicamente que esta PPP visa modernizar a estrutura escolar estadual.
Repercussão no leilão de julho
O Cpers Sindicato alerta sobre os riscos inerentes ao modelo proposto pelo Executivo, questionando veementemente transferir atividades consideradas vitais — como parte do funcionamento cotidiano —, diretamente à iniciativa privada. Para eles, é um debate fundamental sobre futuro da escola pública gaúcha e o papel social dessa instituição na região Sul.
Apesar dos entraves judiciais recentes, havia sido programado inicialmente para 26 de junho; contudo, por meio da Justiça foi adiado até a data prevista de 23 de julho. A entrega das propostas finais estava marcada originalmente para as horas entre 10h e 12h no dia 16 de julho.
O governo estadual justificou que essa prorrogação ocorreu mediante solicitação direta dessas empresas interessadas em participar do processo licitatório original previsto pelo edital.**