Hugo Motta cria comissão especial para PEC de redução da idade criminal em 2026
Hugo Motta lidera criação de comissão especial para avaliar PEC que visa diminuir a idade criminal em casos graves.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), determinou nesta segunda – feira (6) a criação de uma comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC 32/201no Congresso Nacional. A proposta em questão visa reduzir a maioridade penal para casos graves, diminuindo essa idade mínima de 18 anos para apenas 16 anos.
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A instalação deste colegiado marca um avanço na tramitação do texto após sua admissibilidade ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em junho passado.
Problemas detectados: Texto truncado no final
Tramitando a redução: O que muda se for votado. O novo grupo será encarregado de discutir profundamente os termos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Ele poderá promover audiências públicas específicas e receber diversas contribuições por meio de emendas antes mesmo de votar seu parecer final sobre o tema proposto ao plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC 32/201propõe alterar diretamente o artigo 228 da Constituição, permitindo legalmente que adolescentes com idades entre 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos. Essa medida seria aplicada especificamente quando eles cometem crimes considerados hediondos ou casos graves, citando homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte na lei federal.
Para a proposta avançar completamente no Congresso, ela ainda precisa superar várias etapas: deve contar com apoio mínimo de pelo menos 308 deputados em dois turnos distintos de votação, além do subsequente trâmite obrigatório pela Câmara dos Senadores para ser promulgada.
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Críticas apontam falhas estruturais ao invés da punição. Apesar deste avanço legislativo e o debate sobre responsabilização penal, organizações civis alertaram que reduzir essa maioridade contraria princípios fundamentais. Segundo elas, tal mudança viola tanto os preceitos constitucionais quanto as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.
Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, argumentou publicamente contra a iniciativa em defesa das garantias sociais brasileiras. Ele enfatizou que há um foco excessivo na punição sem abordar problemas estruturais; para ele, moradores de periferia ou jovens negros são vítimas primárias não apenas da violência criminal.
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“É mais um capítulo de uma velha prática… transformar o medo e o racismo em voto,” afirmou ainda Belchior sobre como essa política utiliza questões sensíveis populacionais no processo político nacional.
Especialistas também ressaltaram à mídia especializada que até hoje não existem provas concretas mostrando qualquer redução consistente nos índices criminais por causa dessa medida penalizante. Eles apontam que políticas voltadas ao fortalecimento educacional do sistema socioeducativo teriam maior potencial preventivo contra a reincidência na população jovem brasileira.
O debate entre punição imediata ou causas sociais. Defensores da PEC argumentam, geralmente sob pressão de episódios midiáticos graves envolvendo adolescentes, o discernimento suficiente dos jovens com 16 e 17 anos para responder criminalmente pelos crimes mais sérios cometidos; eles veem nisso uma forma crucial de combater um sentimento generalizado de impunidade no país.
Por outro lado, críticos sustentam que alterar essa faixa etária não resolve as raízes estruturais do problema. Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, considerou a decisão na CCJ lamentável por desconsiderar também “a obrigação [do Estado] de proteger”, conforme já estabelece o ECA brasileiro em relação às instituições estatais envolvidas com menores.
“A segurança pública exige tomada de decisões coerente… levando em conta os direitos humanos,” completou ela sobre como é necessário para evitar um absurdo legislativo neste momento histórico.