Governo do DF aciona STF contra gatilhos que limitam aporte da União ao fundo local
A regra limita despesas obrigatórias a 2,5% acima da inflação e pode afetar os R 30,3 bilhões previstos para o fundo em 2027, incluindo salários policiais.
O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar os gatilhos de contenção de despesas obrigatórias aprovados pelo Congresso Nacional no último mês, a pedido da equipe econômica do governo Lula (PT), e sancionados pelo presidente da República.
A medida atinge o Fundo Constitucional do Distrito Federal e também despesas de saúde e educação.
O governo federal estimou em R 30,3 bilhões o aporte no fundo previsto no Orçamento de 2027. O recurso financia, entre outras despesas, os salários dos policiais do DF.
O que muda com os gatilhos de contenção
A regra aprovada pelo Congresso Nacional estabelece que, se houver déficit nas contas públicas do governo federal, as despesas obrigatórias definidas por lei não poderão crescer mais do que 2,5% acima da inflação no ano seguinte. O limite é o mesmo previsto no arcabouço fiscal.
O texto também exclui as receitas do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de vinculações. Os dois dispositivos têm efeito sobre o fundo do DF, previsto na Constituição, mas cuja variação é definida por lei com base na RCL.
Na segunda – feira, 31, o governo Lula enviou o Orçamento de 2027 ao Congresso Nacional já considerando a mudança. A economia projetada para o ano que vem é de R 8,9 bilhões.
O governo do DF pediu ao Supremo a derrubada integral dos gatilhos. Na avaliação do governo distrital, essa decisão teria impacto sobre toda a economia relacionada à medida.
Leia também
Argumentos apresentados por Celina Leão
Se a Corte não aceitar a suspensão completa, o governo distrital pediu ao menos a garantia da recomposição do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A ação foi protocolada diretamente pela governadora Celina Leão (PP.
O governo do DF sustenta que a mudança, incluída em uma lei complementar, é inconstitucional por cinco motivos. Entre eles estão a apresentação por proposta parlamentar, embora o conteúdo trate de programação orçamentária que deveria partir do presidente da República, e a aprovação sem estimativa de impacto.
Também são questionados o tratamento do fundo como uma simples vinculação criada por lei, apesar de sua existência estar prevista na Constituição, a transferência de encargos ao Distrito Federal sem os recursos correspondentes e o risco de paralisação de serviços essenciais.
Na ação, o governo distrital afirma que os gatilhos reduzem o crescimento do aporte destinado ao fundo, mas não extinguem cargos, contratos, estruturas, atribuições ou serviços financiados por ele. “Em outras palavras, permanecem as despesas, enquanto se diminui a cobertura federal destinada a suportá – las”, diz o pedido.