Súmula de Gilmar Mendes já tem apoio suficiente no STF para barrar gastos sem fonte de recursos

O governo Lula tenta obter no STF (Supremo Tribunal Federal) uma espécie de blindagem contra as chamadas pautas-bomba aprovadas pelo Congresso Nacional. Pela apuração da analista de Política da CNN Luísa Martins, no Hora H, a ideia tem respaldo amplo entre os ministros, sobretudo em torno de uma súmula vinculante proposta por Gilmar Mendes.

A proposta foi apresentada em junho deste ano. A intenção é travar a aprovação de projetos de lei ou PECs que criem despesas sem indicar de onde sairá o dinheiro ou quais medidas compensarão o gasto. Luísa Martins afirmou que, internamente, o STF avalia que o texto já tem apoio suficiente para ser aprovado. “Esse é um caso raro em que os ministros se unem em torno de uma proposta”, disse a analista.

Precedente da desoneração embasa a proposta

A ideia nasce de uma decisão do próprio Supremo no julgamento sobre a desoneração da folha de pagamento. Naquela ocasião, a Corte concluiu que nenhum texto com impacto fiscal pode passar sem definir a origem dos recursos ou as compensações para as novas despesas. A regra já consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Gilmar Mendes, porém, esse entendimento isolado não vem sendo capaz de impedir que o Congresso aprove projetos de grande impacto fiscal.

Por que o caminho atual pode ser lento

Hoje, quando o Congresso aprova uma pauta-bomba, como aposentadorias especiais ou a própria desoneração da folha, o governo questiona a lei no STF. O processo pode ser lento. O caso vai para um ministro, que decide se concede ou não uma liminar ou se leva a matéria ao plenário.

Na prática, a pauta do plenário pode estar congestionada, e isso atrasa a definição. Em certos casos, o ministro convoca uma audiência de conciliação, o que estende ainda mais a solução. A súmula vinculante eliminaria essa etapa ao declarar automaticamente inconstitucional qualquer lei enquadrada como pauta-bomba.

O que falta para a súmula ser julgada

O texto da súmula já está pronto para julgamento. A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) já se manifestaram sobre a proposta. O Senado Federal se posicionou contra, enquanto outras entidades enviaram sugestões de ajuste sem rejeitá-la por completo.

Agora, o julgamento depende de Edson Fachin pautar a matéria. Só então o STF deve dar uma resposta mais definitiva sobre o assunto.