Avanços na regulação da inteligência artificial e das big techs no Brasil
A regulação da inteligência artificial e das grandes empresas de tecnologia divide os Poderes no Brasil. O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), acredita que o país está seguindo o caminho correto. Essa percepção se deve, em parte, às recentes decisões do Supremo, que estabeleceu novos parâmetros, e ao governo federal, que atribuiu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de combater crimes graves no ambiente digital.
No entanto, uma parcela significativa do Legislativo considera que o Brasil está se desviando do caminho certo, argumentando que a criação de um “ministério da verdade” pode ameaçar a liberdade de expressão ao definir o que constitui “discurso de ódio” ou “conteúdo antidemocrático”.
Já está em tramitação no Senado um projeto de decreto legislativo que visa anular os efeitos das medidas recentemente adotadas pelo Executivo, as quais foram elogiadas por Gilmar Mendes.
Complexidade da questão
A situação é complexa e envolve diversos fatores, como a influência das grandes empresas de tecnologia, que controlam fluxos de informação em busca de lucros, e a necessidade de proteger vítimas de deep fakes, além de garantir um mínimo de respeito às regras eleitorais.
Contudo, o foco da discussão não é apenas o que deve ser feito, mas quem deve ser responsável por essa regulação.
Esse aspecto levanta um desafio político significativo e, atualmente, difícil de superar: a legitimidade do Supremo e do Executivo em relação ao Legislativo na formulação de leis com tal abrangência. Em resumo, dada a desconfiança do público, a questão de quem está à frente da regulação das big techs e da inteligência artificial pode ser mais relevante do que as próprias medidas que estão sendo implementadas.