Pacote fiscal pode elevar carga tributária em até R$ 40 bilhões, calcula a Fiesp

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) criticou o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo federal ao Congresso e afirmou que a proposta aumenta impostos sem atacar o crescimento das despesas públicas. Em nota divulgada na quinta-feira (12), assinada pelo presidente Paulo Skaf, a entidade estima que as medidas do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026 podem elevar a carga tributária em até R$ 40 bilhões.

O projeto foi apresentado na quarta-feira (11), no Senado, a pedido do governo federal. Para a federação, empresas e consumidores sentiriam o impacto, já que o ajuste se apoia sobretudo na arrecadação e deixa de lado a trajetória de alta dos gastos da União.

Regime de lucro presumido e créditos tributários no centro das críticas

Um dos pontos mais contestados é o aumento da carga sobre empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Fiesp lembra que esse modelo ajudou a formalizar negócios de serviços, comércio e indústria, e diz que as mudanças podem encarecer essas atividades.

A entidade também questiona as novas regras de compensação tributária, que podem limitar o uso de créditos para abater impostos devidos à Receita Federal. Na prática, segundo a federação, as empresas poderiam ter de tirar dinheiro do próprio caixa para pagar tributos, mesmo com créditos legítimos disponíveis.

Outra preocupação é a criação de um comitê que decidirá quais projetos de infraestrutura terão apoio para a aquisição de máquinas e equipamentos. Para a Fiesp, a medida reduz a previsibilidade dos investimentos. A federação também critica a possibilidade de remanejar recursos destinados à ciência e inovação para outras finalidades.

Brasil investe 1,2% do PIB em pesquisa, contra 2,7% da OCDE

Na nota, a Fiesp compara o esforço brasileiro em pesquisa e desenvolvimento com o de outros países. Os dados citados pela entidade apontam que o Brasil investe 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área, enquanto a média dos países industrializados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 2,7%.

A federação afirma ainda que as medidas atingirão os 26 estados brasileiros, ao passo que os incentivos tributários da Zona Franca de Manaus seguirão preservados. Paulo Skaf reconheceu que ajustes fiscais são necessários, mas defendeu que o projeto priorize a redução das despesas públicas e o ganho de eficiência nos gastos. A entidade pede que o Senado faça uma análise aprofundada da proposta.

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Decisão de Flávio Dino traz alívio pontual à escala 6×1

Em outra nota, também divulgada na quinta-feira (12), a Fiesp tratou da decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a implantação do fim da escala 6×1. Para a entidade, o despacho é um primeiro sinal de flexibilização das novas regras trabalhistas, mas representa apenas um “alívio pontual”, porque o ministro não atendeu ao pedido de prorrogação do prazo de entrada em vigor da nova jornada.

Ainda segundo a federação, a decisão afasta a transição abrupta para 40 horas semanais nos setores que não conseguirem concluir novas convenções coletivas no prazo de 60 dias. Também amplia a flexibilidade na compensação de folgas na escala 5×2.

A entidade, porém, alerta que a redução da jornada pode elevar os custos trabalhistas e pressionar a inflação, e cita a ata mais recente do Copom (Comitê de Política Monetária) para embasar a preocupação com preços e juros.

Por fim, a Fiesp defende que o plenário do STF adie em 12 meses a entrada em vigor das regras previstas na Emenda Constitucional 141/2026. Na avaliação da entidade, um período maior de adaptação permitiria considerar as particularidades de cada setor produtivo e evitar impactos sobre os custos das empresas.