Família busca justiça após sentença histórica e décadas de luta na Favela Nova Brasília
Família busca justiça após década de luta! Corte Interamericana condena Brasil por caso na Favela Nova Brasília. Sentença de 2017 ainda não trouxe reparação.
Família Busca Justiça Após Década de Silêncio e Sentença da Corte
A dor e a frustração ainda são palpáveis. “Quando o Brasil foi condenado pela Corte, o sentimento foi de me sentir ouvida e de que valeu a pena ter lutado até aqui. Mas é muito doloroso e triste ver que, mesmo com a sentença, a gente ainda não conseguiu praticamente nada”, reflete Mac Laine Faria, irmã de Mac Miller, em um relato que ecoa a luta por justiça após um evento trágico.
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A declaração foi feita em 18 de outubro de 1994, na Favela Nova Brasília, zona norte do Rio de Janeiro, durante uma operação policial que resultou na morte de 26 homens e no abuso sexual de três mulheres no Complexo do Alemão.
Mac Laine tinha apenas quinze anos na época do assassinato do irmão, três anos após perder a mãe, que havia sofrido um AVC. A perda acumulada gerou uma “dor em cima da outra”, como ela descreve, marcada pelo apoio mútuo que compartilhava com o irmão, apesar das brigas típicas de irmãos.
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A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), proferida em 2017, representou um marco importante, mas a busca por reparação e responsabilização continua sendo um desafio.
A CIDH condenou o Brasil e o estado do Rio de Janeiro por desrespeitar garantias judiciais e a independência da investigação. O caso da Favela Nova Brasília expõe uma realidade complexa de violência policial e racialização da violência no país.
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A decisão da corte, que coube julgar a condução do processo de investigação devido à data anterior ao reconhecimento da Comissão pelo Brasil em 1998, é vista como um passo crucial para responsabilizar o Estado por dinâmicas relacionadas à letalidade policial e pela violência contra mulheres negras.
Nina Barrouin, advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), destaca que a sentença representa a primeira condenação do Estado brasileiro por dinâmicas relacionadas à letalidade policial e ilumina a natureza racializada da violência de Estado, denunciando também o papel da tortura sexual contra mulheres e meninas negras.
O Cejil, em parceria com o Instituto de Estudos da Religião (Iser), identificou que, em 2017, o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) passou a usar a expressão “mortes por intervenção legal” em vez de “auto de resistência”, refletindo uma naturalização da letalidade policial e a obstrução de processos de responsabilização.
Mais de 60 mil pessoas foram mortas em decorrência de ações policiais no país entre 2014 e 2024, com 12.789 mortes registradas no Rio de Janeiro entre 2011 e 2023, conforme dados do Anuário de Segurança Pública. Apenas 147 investigações resultaram em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O procurador dos Direitos do Cidadão do MPF, Julio Araujo, comenta que a decisão de inclusão das famílias das vítimas no processo de investigação é uma conquista da luta e da denúncia dos movimentos familiares diante da falta de participação nas investigações e nos processos.
Avanços e Desafios na Busca por Justiça
A decisão de incluir as famílias das vítimas no processo de investigação é vista como um avanço fundamental, mas a implementação da sentença ainda enfrenta desafios. Nina Barrouin ressalta que a inclusão das famílias é uma conquista da luta e da denúncia dos movimentos familiares diante da falta de participação nas investigações e nos processos.
O reconhecimento dessa ausência por parte da corte significa a necessidade de uma reorganização da estrutura do sistema de justiça criminal.
O governo do estado do Rio de Janeiro, por meio do governador interino Ricardo Couto, anunciou a separação da Perícia da Polícia Civil, buscando garantir a independência e autonomia da perícia. Lucas Matos, coordenador da Área de Direitos e Sistema de Justiça do Iser, acredita que a medida é positiva, mas ressalta a necessidade de cautela e de elementos mais concretos sobre como se dará esse processo.
O deputado estadual Carlos Minc (PSB) concorda com as ponderações sobre a autonomia da perícia, e cita o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018, onde a perícia estava abaixo do chefe da Polícia Civil, condenado por planejar a morte da Marielle.
A busca por uma perícia autônoma é vista como crucial para garantir a transparência e a justiça no caso.