Deputada propõe tecnologia para consulta à Polícia Civil e segurança feminina

O deputado estadual Rosenverg Reis (MDB-RJ) apresentou uma proposta de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) com o objetivo de facilitar o acesso de mulheres à consulta de registros da Polícia Civil. A iniciativa, formalizada como PL 7571/2026, visa permitir que qualquer mulher possa solicitar a consulta aos sistemas da polícia, utilizando um procedimento de reconhecimento facial através da apresentação de uma foto.

Reis argumentou que a proposta é um “instrumento preventivo de proteção”, destacada na data da apresentação da proposta, na quarta-feira (6 de maio de 2026.

Detalhes da Proposta

O projeto prevê que o acesso aos registros seja garantido independentemente de qualquer vínculo afetivo entre as partes envolvidas. A proposta também determina que a verificação seja feita de forma segura e sigilosa. O deputado acredita que a medida ajudará a antecipar ações de segurança, prevenindo situações de risco antes que elas se agravem, fortalecendo a autonomia feminina através da tecnologia e da informação.

Contexto Legal e Regulamentação

Atualmente, a obtenção de certidões de antecedentes criminais é restrita a situações específicas previstas em lei. O documento é utilizado para verificar se o CPF de uma pessoa possui registros criminais, mas o acesso não é livre para todos.

As regras atuais permitem que o documento seja solicitado pelo próprio cidadão ou por terceiros, desde que apresentem uma autorização formal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que, em regra, as empresas não podem exigir a certidão de candidatos a vagas de emprego, sendo a exigência válida apenas para funções que envolvam alto nível de confiança ou riscos, como empregados domésticos ou profissionais que lidam com informações sigilosas.

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Implicações e Considerações Jurídicas

Juristas alertam que a exigência indevida de certidões de antecedentes criminais pode ser considerada discriminatória, gerando o pagamento de indenização por dano moral. A certidão estadual, emitida pela Polícia Civil, limita-se à região onde foi emitida.

Caso a proposta seja aprovada e a lei sancionada, o sistema de consulta passará a integrar a rede de proteção baseada na Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro.