Família busca justiça após sentença histórica e décadas de luta na Favela Nova Brasília

Família Busca Justiça Após Década de Silêncio e Sentença da Corte

A dor e a frustração ainda são palpáveis. “Quando o Brasil foi condenado pela Corte, o sentimento foi de me sentir ouvida e de que valeu a pena ter lutado até aqui. Mas é muito doloroso e triste ver que, mesmo com a sentença, a gente ainda não conseguiu praticamente nada”, reflete Mac Laine Faria, irmã de Mac Miller, em um relato que ecoa a luta por justiça após um evento trágico.

A declaração foi feita em 18 de outubro de 1994, na Favela Nova Brasília, zona norte do Rio de Janeiro, durante uma operação policial que resultou na morte de 26 homens e no abuso sexual de três mulheres no Complexo do Alemão.

Mac Laine tinha apenas quinze anos na época do assassinato do irmão, três anos após perder a mãe, que havia sofrido um AVC. A perda acumulada gerou uma “dor em cima da outra”, como ela descreve, marcada pelo apoio mútuo que compartilhava com o irmão, apesar das brigas típicas de irmãos.

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), proferida em 2017, representou um marco importante, mas a busca por reparação e responsabilização continua sendo um desafio.

A CIDH condenou o Brasil e o estado do Rio de Janeiro por desrespeitar garantias judiciais e a independência da investigação. O caso da Favela Nova Brasília expõe uma realidade complexa de violência policial e racialização da violência no país.

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A decisão da corte, que coube julgar a condução do processo de investigação devido à data anterior ao reconhecimento da Comissão pelo Brasil em 1998, é vista como um passo crucial para responsabilizar o Estado por dinâmicas relacionadas à letalidade policial e pela violência contra mulheres negras.

Nina Barrouin, advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), destaca que a sentença representa a primeira condenação do Estado brasileiro por dinâmicas relacionadas à letalidade policial e ilumina a natureza racializada da violência de Estado, denunciando também o papel da tortura sexual contra mulheres e meninas negras.

O Cejil, em parceria com o Instituto de Estudos da Religião (Iser), identificou que, em 2017, o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) passou a usar a expressão “mortes por intervenção legal” em vez de “auto de resistência”, refletindo uma naturalização da letalidade policial e a obstrução de processos de responsabilização.

Mais de 60 mil pessoas foram mortas em decorrência de ações policiais no país entre 2014 e 2024, com 12.789 mortes registradas no Rio de Janeiro entre 2011 e 2023, conforme dados do Anuário de Segurança Pública. Apenas 147 investigações resultaram em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O procurador dos Direitos do Cidadão do MPF, Julio Araujo, comenta que a decisão de inclusão das famílias das vítimas no processo de investigação é uma conquista da luta e da denúncia dos movimentos familiares diante da falta de participação nas investigações e nos processos.

Avanços e Desafios na Busca por Justiça

A decisão de incluir as famílias das vítimas no processo de investigação é vista como um avanço fundamental, mas a implementação da sentença ainda enfrenta desafios. Nina Barrouin ressalta que a inclusão das famílias é uma conquista da luta e da denúncia dos movimentos familiares diante da falta de participação nas investigações e nos processos.

O reconhecimento dessa ausência por parte da corte significa a necessidade de uma reorganização da estrutura do sistema de justiça criminal.

O governo do estado do Rio de Janeiro, por meio do governador interino Ricardo Couto, anunciou a separação da Perícia da Polícia Civil, buscando garantir a independência e autonomia da perícia. Lucas Matos, coordenador da Área de Direitos e Sistema de Justiça do Iser, acredita que a medida é positiva, mas ressalta a necessidade de cautela e de elementos mais concretos sobre como se dará esse processo.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) concorda com as ponderações sobre a autonomia da perícia, e cita o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018, onde a perícia estava abaixo do chefe da Polícia Civil, condenado por planejar a morte da Marielle.

A busca por uma perícia autônoma é vista como crucial para garantir a transparência e a justiça no caso.