Fachin derruba decisão que travava o socorro ao BRB
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu na sexta-feira (24) a decisão do TJDFT que barrava o uso de bens públicos para capitalizar o BRB e ressaltou que ela impedia a execução de uma política pública estruturada pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Essa política tinha como objetivo enfrentar uma situação econômica e financeira delicada, envolvendo uma instituição financeira estatal considerada estratégica.
Fachin também enfatizou o risco real à ordem econômica e destacou a relevância do interesse público em questão.
Suspensão de Trechos da Lei Distrital
Na quinta-feira (23), o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), suspendeu partes da lei distrital que permitiam ao governo do DF utilizar bens públicos para aumentar o capital do BRB (Banco de Brasília).
Essa decisão foi tomada a pedido do MPDFT e teve efeito imediato.
O desembargador anulou o artigo da lei que autorizava o uso de bens móveis e imóveis para a capitalização do BRB. Com isso, o governo do DF ainda poderia reforçar o banco por outros meios, mas não poderia empregar patrimônio público físico para esse propósito.
O MPDFT argumentou que a autorização para a venda de imóveis públicos foi aprovada sem uma análise prévia do impacto ambiental ou da dinâmica socioeconômica das áreas onde os bens estão situados.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.